TJSC - 5007396-34.2021.8.24.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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17/07/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/07/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/07/2024 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:59
Recurso Especial sobrestado
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15/06/2024 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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15/02/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/01/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/01/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/01/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/01/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2024 17:45
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ
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10/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 486783, Subguia 94599 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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09/01/2024 12:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/01/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/01/2024 09:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 486783, Subguia 94599
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09/01/2024 09:31
Juntada - Guia Gerada - MARIA DE LOURDES LOFFI CORREA - Guia 486783 - R$ 233,96
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/12/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 15:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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19/12/2023 15:46
Determinada a intimação
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14/12/2023 12:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/10/2023 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/10/2023 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/10/2023 15:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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17/10/2023 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 445262, Subguia 87482
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13/10/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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06/10/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/10/2023 11:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 445262, Subguia 87482
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03/10/2023 11:25
Juntada - Guia Gerada - MARIA DE LOURDES LOFFI CORREA - Guia 445262 - R$ 224,84
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16/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/09/2023 17:31
Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DRI
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13/09/2023 17:28
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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13/09/2023 17:28
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 28
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13/09/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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06/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/09/2023 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 17:00
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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04/09/2023 17:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 18:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/08/2023 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 20:03
Remetidos os Autos - GPUB0302 -> CAMPUB3
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25/08/2023 20:03
Indeferido o pedido
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho.
Apelação Nº 5007396-34.2021.8.24.0075/SC (Pauta: 130) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MARIA DE LOURDES LOFFI CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK ROETGER SILVA (OAB SC039244) APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA (AMICUS CURIAE) ADVOGADO(A): SUZANA BITENCOURT (OAB SC044244) ADVOGADO(A): CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
11/08/2023 17:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
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11/08/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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11/08/2023 16:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 130
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10/08/2023 15:05
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0302
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08/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 413508, Subguia 82406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.270,18
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07/08/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2023 08:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 413508, Subguia 82406
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07/08/2023 08:38
Juntada - Guia Gerada - MARIA DE LOURDES LOFFI CORREA - Guia 413508 - R$ 1.270,18
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/07/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2023 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES LOFFI CORREA. Justiça gratuita: Revogada.
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19/07/2023 10:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3
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19/07/2023 10:43
Despacho
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17/07/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES LOFFI CORREA. Justiça gratuita: Deferida.
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17/07/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/07/2023 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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