TJSC - 5036241-78.2024.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036241-78.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ANDRE LUIS BECKERADVOGADO(A): ISRAEL NUNES CORREA (OAB SC063163) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o novo endereço do réu Osni Amorim, ciente da possibilidade de extinção do processo. -
06/09/2025 00:08
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
-
16/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
14/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
13/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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12/08/2025 16:32
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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11/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
08/08/2025 04:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/08/2025 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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07/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
07/08/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 14:00
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 13/10/2025 15:00
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07/08/2025 13:58
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 16/09/2025 15:30. Refer. Evento 56
-
01/08/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 16:12
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 16/09/2025 15:30
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29/07/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/07/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 14:20
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 04/08/2025 14:00. Refer. Evento 28
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09/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036241-78.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ANDRE LUIS BECKERADVOGADO(A): ISRAEL NUNES CORREA (OAB SC063163) DESPACHO/DECISÃO Cancelo eventual audiência designada.
Proceda-se ao cadastro do procurador da parte ré.
Após intime-se.
Indefiro a expedição de mandado de citação para o endereço indicado, porquanto o AR retornou com a informação "desconhecido".
Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual endereço da parte ré, bem como comprovar por qual meio obteve o endereço informado, sob pena de extinção.
Apresentado endereço diverso daqueles já diligenciados, designe-se audiência e cite-se com as advertências legais e previstas nas portarias deste juízo. -
08/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 14:39
Decisão interlocutória
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04/07/2025 12:46
Conclusos para decisão
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04/07/2025 12:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
02/07/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036241-78.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ANDRE LUIS BECKERADVOGADO(A): ISRAEL NUNES CORREA (OAB SC063163) DESPACHO/DECISÃO A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXECUTADO CITADO POR EDITAL E PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENDIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA.
ACOLHIMENTO.
NÃO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EFETUADA PELO JUÍZO.
PESQUISA QUE APONTOU POSSÍVEIS ENDEREÇOS EM QUE O EXECUTADO PODE SER ENCONTRADO.
DILIGÊNCIAS NÃO EETUADAS.
TENTATIVAS REALIZADAS APENAS VIA APLICATIVO WHATSAPP.
AFRONTA AO ART. 256, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA NÃO DEMONSTRADOS.
NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022214-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO WHATSAPP.
RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.
DEFENDIDO QUE A CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP SIMPLIFICA E AGILIZA O ANDAMENTO DO PROCESSO.
REJEIÇÃO.
CITAÇÃO PELO MEIO ELETRÔNICO PRETENDIDO QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE APÓS ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR N. 222 DA CGJ.
CASO CONCRETO EM QUE AINDA NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058843-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2023) Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, OSNI AMORIM, CPF: *39.***.*08-49 , junto as empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.
Cópia da presente decisão servirá como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados (mediante apresentação de procuração) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da assinatura, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços da parte passiva, excluída qualquer outra informação pessoal.
Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ativa forneça os endereços, bem como comprove por qual meio obteve o endereço informado, ou requeira o que de direito, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. -
27/06/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/06/2025 14:56
Decisão interlocutória
-
27/06/2025 14:43
Conclusos para decisão
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27/06/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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25/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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25/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036241-78.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ANDRE LUIS BECKERADVOGADO(A): ISRAEL NUNES CORREA (OAB SC063163) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o novo endereço do réu Osni Amorim, ciente da possibilidade de extinção do processo.
Oportuno esclarecer que para a citação por meio do aplicativo WhatsApp é efetuada necessariamente por oficial de justiça, conforme Circulares n. 222 e 265 de 2020. -
24/06/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 12:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 15:25
Juntada de Petição
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30/05/2025 19:00
Expedição de ofício - 1 carta
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13/05/2025 17:17
Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiência 117 - 13/05/2025 15:30. Refer. Evento 9
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13/05/2025 15:59
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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13/05/2025 15:43
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 04/08/2025 14:00
-
13/05/2025 14:56
Juntada de Petição
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09/05/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/05/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 10:21
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/05/2025 10:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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11/04/2025 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK
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11/04/2025 11:03
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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03/04/2025 16:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2025 07:31
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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21/02/2025 16:06
Expedição de ofício - 1 carta
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21/02/2025 16:06
Expedição de ofício - 1 carta
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21/02/2025 15:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSNI AMORIM - EXCLUÍDA
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21/02/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNI AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/12/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2024 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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19/12/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 14:25
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 13/05/2025 15:30
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17/12/2024 14:05
Determinada a citação
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11/12/2024 10:48
Conclusos para decisão
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11/12/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/12/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 11:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/11/2024 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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