01/09/2025 06:42

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2025 14:48

Juntada de Petição
18/08/2025 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 16:25

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMIRYS DE FATIMA FRAGAS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2025 15:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TAMIRYS DE FATIMA FRAGAS - EXCLUÍDA
14/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMIRYS DE FATIMA FRAGAS. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017620-19.2024.8.24.0045/SC AUTOR: SANDRO DE SOUSAADVOGADO(A): RAFAEL GAMA LOPES (OAB SC068943) DESPACHO/DECISÃO CORBAN ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA teve seu CNPJ baixado em razão de "encerramento da falência", o que implica a extinção da personalidade jurídica e a impossibilidade de prosseguimento do processo contra ela.

Nos termos do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, é vedada a extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, salvo mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser analisado pelo juízo falimentar.

Entretanto, a jurisprudência pátria entende que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida não precisa ser articulado no juízo falimentar, podendo ser decidido no juízo cível comum (TJSC, Agravos de Instrumento n. 5043054-48.2024.8.24.0000 e 5012746-92.2025.8.24.0000).

Ante o exposto, defiro a inclusão de TAMIRYS DE FATIMA FRAGAS no polo passivo da demanda, a fim de se defender também do pedido de desconsideração da personalidade jurídica articulado no EV. 25 (CPC, art. 134, § 2.º).

Cite-se-a para resposta em quinze dias nos endereços indicados no EV. 24.

Intime-se.
26/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:06

Determinada a intimação
06/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 14:23

Juntada de Petição
07/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.
06/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:57

Determinada a intimação
30/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:31

Determinada a intimação
16/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PACJC01 para PAC01CV01)
30/09/2024 15:32

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
29/09/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 20:17

Despacho
16/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO DE SOUSA. Justiça gratuita: Requerida.
11/09/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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