14/08/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50629818420258240090
14/08/2025 11:29

Baixa Definitiva
14/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/08/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/08/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 03:15

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:04

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043838-12.2025.8.24.0090/SCAUTOR: SAIONARA REGINA SLEIFER CECCHETADVOGADO(A): GABRIELA SCHMIDT DE MESQUITA (OAB SC037017)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos reflexos da hora sobreaviso sobre a gratificação natalina, férias com o respectivo terço e demais afastamentos legais, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal, e as parcelas vincendas, nos moldes do art. 323 do CPC.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório.

Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (STF, RE 593068, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
24/07/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 09:56

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043838-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR: SAIONARA REGINA SLEIFER CECCHETADVOGADO(A): GABRIELA SCHMIDT DE MESQUITA (OAB SC037017) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 20:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 13:45

Determinada a citação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5043838-12.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 06/06/2025.
06/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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