TJSC - 5013459-06.2024.8.24.0064
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013459-06.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO BORGESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS (OAB SC063396)EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO(A): OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Deverá também, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito. -
05/09/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:13
Decisão interlocutória
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05/09/2025 12:51
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
15/08/2025 02:53
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/07/2025 19:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 19/07/2025 03:08:41)
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24/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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23/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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22/07/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 19:11
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 13:26
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
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19/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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27/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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26/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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26/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013459-06.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO BORGESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE ASSIS DOS SANTOS (OAB SC063396)EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO(A): OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão.
A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica.
De início, cumpre esclarecer que, para que seja processado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que a parte exequente respeite a forma prevista nos arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil.
Ou seja, deverá a exequente promover, em apartado, incidente processual próprio, contendo os fundamentos de fato e de direito do requerimento, a qualificação completa dos(as) sócios/empresas cujo patrimônio pretende atingir, a indicação se pretende ou não concessão de tutela de urgência para indisponibilidade de ativos antes das citações, com a demonstração dos requisitos do art. 300 daquela mesma legislação processual civil, além dos seus respectivos endereços para que sejam citados(as).
Salienta-se que tal diretriz já foi determinada em decisão de Evento 19.1.
A respeito, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE AO DIRECIONAMENTO DA AÇÃO A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EXECUTADA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.
OBRIGATORIEDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADO.
DECISÃO ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007502-61.2020.8.24.0000, de TJSC, rel.
PAULO RICARDO BRUSCHI, 1ª Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2020).
Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova a instauração do incidente e as demais emendas supracitadas, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. -
25/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:26
Decisão interlocutória
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11/06/2025 12:41
Conclusos para decisão
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21/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/05/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
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15/05/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/05/2025 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 06:38
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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03/05/2025 02:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2025 02:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2025 00:35
Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOJC
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03/05/2025 00:35
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HURB TECHNOLOGIES S.A.)
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30/04/2025 19:09
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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20/03/2025 15:53
Remetidos os Autos - SOOJC -> FNSCONV
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30/11/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/11/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/11/2024 21:42
Decisão interlocutória
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20/11/2024 15:04
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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20/11/2024 02:50
Conclusos para julgamento
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01/10/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 15:20
Decisão interlocutória
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17/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2024 21:56
Conclusos para decisão
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06/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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25/06/2024 10:39
Juntada de Petição
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/06/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/06/2024 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2024 07:46
Intimado em Secretaria
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14/06/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 20:58
Distribuído por dependência - Número: 50214913420238240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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