10/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5146400-38.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: EDSON RECHADVOGADO(A): TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA (OAB SC029623) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por EDSON RECH contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que a parte autora requer a produção de prova. 2.

A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir.

Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel.

Des.

Ricardo Fontes, Órgão Especial).

Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível.

Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

ACOLHIMENTO.

FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024).

E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3.

Nesse contexto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
12/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5146400-38.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: EDSON RECHADVOGADO(A): TATIANA CONCEICAO DOS REIS FILAGRANA (OAB SC029623) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a Recomendação CNJ n. 159/2024, constitui exemplo de conduta processual potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11).

Assim, intime-se a parte autora para apresentar procuração atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
26/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:37

Determinada a intimação
14/04/2025 10:16

Juntada de Petição
20/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 09:10

Despacho
12/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:42

Juntada de Petição
11/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 14:47

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:12

Determinada a intimação
16/12/2024 20:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON RECH. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003314-20.2025.8.24.0139

Barbara Jordani

Melly Empreendimentos LTDA

Advogado: Sidnei Roberto Stinghen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5132813-46.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Alto Vale do Itaj...

Vanderlei dos Santos Pacheco

Advogado: Marcio Cezar Mate

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0300403-12.2018.8.24.0036

Banco J. Safra S.A

Anildo Marcio Simon

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5000663-35.2025.8.24.0003

Maico Jose Martarelo

Veronica Garcia Pessoa

Advogado: Camila Bortolini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5086108-92.2024.8.24.0023

Luiz Schaefer Junior

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jose Antonio Homerich Valduga

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/11/2024 14:19

Exibir Processo