01/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231
23/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
23/06/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
23/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 231
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 231
20/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002661-34.2022.8.24.0103/SC RÉU: MATHEUS MARTINSADVOGADO(A): MAICON CARVALHO (OAB SC061953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública, por meio da qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina imputa ao réu MATHEUS MARTINS a prática do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Desclassificou-se a conduta imputado ao acusado para o delito do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal (e.224) A defesa requereu a apreciação do pedido de nulidade formulado no evento 218. Decido. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e domiciliar. Embora ainda penda a realização ou não de acordo de não persecução penal, a defesa tem razão ao apontar que se trata de matéria de ordem pública, o que justifica desde logo a análise por este juízo.

Conforme narrado na denúncia, o acusado foi abordado nas imediações do estabelecimento “Piratas”, em Balneário Barra do Sul, ocasião em que foram encontradas 8 porções de cocaína e quantia em dinheiro.

Posteriormente, os policiais dirigiram-se à residência do acusado, onde localizaram mais 9 porções da mesma substância.

Assim, no caso concreto, houve inicialmente busca pessoal e, em seguida, busca domiciliar.

Busca pessoal Na ação policial, há que se diferenciar dois tipos de abordagem: (i) abordagem preventiva, com fundamento no direito administrativo e sem finalidade persecutória e (ii) abordagem decorrente de suposta situação flagrancial, é a hipótese dos autos.

Nos termos do art. 244 do CPP, "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto.

No caso em análise, a ação dos policiais foi válida diante da fundada suspeita – motivada pela fuga ou andar de forma mais rápida – de que o acusado estivesse na posse de algo ilegal. É o que relatou o policial Augusto: [...] Que na data de hoje a guarnição em rondas avistou o MATHEUS MARTINS no estabelecimento PIRATAS; sendo que ao avistar a guarnição o mesmo acelerou o passo demonstrando nervosismo, inclusive tentou entrar em um veículo.

A guarnição prontamente efetuou a abordagem sendo que no momento da voz de abordagem foi notado que o MATHEUS MARTINS escondeu um pacote dentro de sua cueca.

Efetuado a abordagem e revista, onde foi localizado 08 buchas de cocaína embaladas prontas para a venda, 01 maço de cigarro, e 380 reais em espécie É de se observar, ainda, que a busca pessoal, diversamente da busca domiciliar, não implica significativa restrição a direitos fundamentais do cidadão, de modo que o standard probatório necessário para sua realização é mais baixo.

Inclusive, recentemente o STF teve a oportunidade de reconhecer a validade da busca pessoal realizada com base em mera intuição policial: Direito processual penal.

Agravo regimental no habeas corpus. É dever do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Violação ao princípio da dialeticidade.

Ainda que superado, não haveria margem ao provimento do recurso.

A intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial. será ilícita a busca pessoal fundamentada no preconceito em razão da cor de pele, condição social, gênero, local de origem, idade ou deficiência.

A intuição policial, que orienta o agente do Estado a suspeitar de criminosos a partir de comportamentos objetivos, não macula o processo penal.

Agravo não conhecido.(HC 253675 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025) Logo, a busca pessoal foi legítima.

Busca domiciliar Verifica-se que, após a apreensão das drogas na posse do acusado, os policiais se dirigiram até sua residência e ali apreenderam mais drogas.

Neste ponto, a busca domiciliar é manifestamente ilegal.

A entrada em domicílio, sem autorização judicial, somente é admitida nas hipóteses de flagrante delito ou consentimento do morador.

Mesmo diante de situação de flagrante, a diligência deve ser precedida de fundadas razões, aferidas com base em elementos objetivos e suficientes que indiquem a ocorrência de crime no interior do imóvel.

A apreensão de drogas junto ao corpo do acusado, em local diverso do domicílio, por si só, não autoriza a inferência automática de que outros ilícitos estariam armazenados em sua residência.

Embora a denúncia afirme que o acusado "indicou possuir mais drogas no interior de sua residência", é ofensiva à inteligência a ideia de que alguém, que tivesse respeitada sua integridade física e moral, decidiria espontaneamente informar à polícia ter drogas em sua casa. Portanto, ou não foi prestada a dita informação, ou foi presada unicamente em decorrência do evidente contexto de constrangimento situacional, o que macula a suposta declaração do acusado.

Portanto, a busca domiciliar é ilegal, sendo inadmissíveis as provas dela derivadas.

Ainda assim, a ação penal pode prosseguir com base nos elementos lícitos já colhidos, especialmente a quantidade de entorpecentes e os objetos apreendidos durante a busca pessoal.

Ante o exposto, aguarde-se a realização de reunião extrajudicial de oferecimento de ANPP noticiada no evento 224.
18/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
18/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
18/06/2025 18:50

Decisão interlocutória
13/05/2025 17:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 225
12/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
07/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
06/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
01/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 13:26

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 16:05

Conclusos para julgamento
09/01/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
16/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
13/12/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
03/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/12/2024 18:15

Decisão interlocutória
03/12/2024 18:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 03/12/2024 15:30. Refer. Evento 195
02/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 203
22/11/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
18/11/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
18/11/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
18/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 18:32

Expedição de ofício
18/11/2024 18:32

Expedição de ofício
11/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 198 - Conclusos para despacho - 08/11/2024 18:34:53)
23/04/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/04/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 03/12/2024 15:30
08/04/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
08/04/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
05/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2024 19:21

Decisão interlocutória
04/09/2023 14:57

Juntado(a)
04/09/2023 14:17

Juntado(a)
10/04/2023 15:54

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
31/03/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
31/03/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/03/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/03/2023 15:22

Decisão interlocutória
29/03/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
29/03/2023 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
29/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/03/2023 21:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50060873820238240000/TJSC
28/03/2023 18:19

Juntada de Petição
17/03/2023 12:35

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
04/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 157
03/03/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 165
03/03/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
03/03/2023 17:51

Juntada de Petição
03/03/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
03/03/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
02/03/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:17

Expedição de ofício
02/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 17:13

Decisão interlocutória
02/03/2023 16:15

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/04/2023 16:30. Refer. Evento 131
02/03/2023 13:05

Juntada de Petição
02/03/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
01/03/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
01/03/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2023 11:31

Expedição de alvará de soltura
01/03/2023 11:23

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARTINS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/03/2023 11:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006087-38.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 9
28/02/2023 13:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50060873820238240000/TJSC
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
19/02/2023 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/02/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/02/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/02/2023 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/02/2023 18:10:39)
16/02/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 17:51

Expedição de ofício
14/02/2023 17:51

Expedição de ofício
14/02/2023 02:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
13/02/2023 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50060873820238240000/TJSC
10/02/2023 15:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50060873820238240000/TJSC
10/02/2023 11:31

Juntada de Petição
09/02/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
09/02/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
08/02/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 18:29

Decisão interlocutória
08/02/2023 14:39

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/04/2023 16:30. Refer. Evento 63
08/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
07/02/2023 12:32

Juntada de Petição
06/02/2023 13:02

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARTINS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
06/02/2023 13:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004514-45.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 13, 14
06/02/2023 12:39

Juntada de Petição
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/02/2023 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121 Data do cumprimento: 02/02/2023
01/02/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 Oficial: EDUARDO SCHAEFER
31/01/2023 16:05

Expedição de Mandado - AQICEMAN
31/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:31

Juntada de Petição
27/01/2023 17:35

Expedição de Mandado - PRISÃO (MATHEUS MARTINS)
27/01/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/01/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/01/2023 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2023 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2023 23:57

Decretada a prisão preventiva
25/01/2023 12:28

Conclusos para decisão
24/01/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/01/2023 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/01/2023 15:14

Juntada de Petição
20/01/2023 09:43

Juntada de Petição
17/01/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/01/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/01/2023 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 16/01/2023
16/01/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: KAREN WILLERS MIOTTO
16/01/2023 10:58

Expedição de Mandado - Prioridade - AQICEMAN
13/01/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
13/01/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/01/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/01/2023 08:40

Juntada de Petição
14/10/2022 09:09

Juntada de Petição
06/10/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/09/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:53

Decisão interlocutória
13/09/2022 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84 Motivo: solicitação do cartório
12/09/2022 12:13

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2022 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/09/2022 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/09/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/09/2022 12:06

Juntada de Petição
06/09/2022 14:54

Juntada de Petição
06/09/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE
06/09/2022 12:40

Expedição de Mandado - Prioridade - AQICEMAN
05/09/2022 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/09/2022 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/08/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/08/2022 13:16

Juntada de Petição
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2022 21:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50385887920228240000/TJSC
12/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 12:24

Expedição de ofício
12/08/2022 12:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
09/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2022 13:51

Juntado(a)
01/08/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/07/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 18:34

Decisão interlocutória
27/07/2022 13:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 30/10/2023 14:00
20/07/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/07/2022 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/07/2022 17:25

Conclusos para decisão
20/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/07/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 17:22

Expedição de ofício
20/07/2022 17:21

Expedição de ofício
19/07/2022 11:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50385887920228240000/TJSC
18/07/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2022 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2022 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/07/2022 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2022 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2022 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:52

Juntada de Petição
12/07/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2022 18:33

Expedição de Mandado
12/07/2022 18:33

Expedição de alvará de soltura
12/07/2022 18:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARTINS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/07/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 18:05

Decisão interlocutória
12/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:47

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50385887920228240000/TJSC referente ao evento 2
12/07/2022 13:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50385887920228240000/TJSC
12/07/2022 12:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50385887920228240000/TJSC
12/07/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/07/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 13:22

Despacho
09/07/2022 13:12

Juntada de Petição
09/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/07/2022 12:17

Conclusos para decisão
04/07/2022 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2022 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 28/06/2022
27/06/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2022 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/06/2022 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2022 18:13

Expedição de ofício
21/06/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 17:28

Não concedida a Liberdade provisória
21/06/2022 12:51

Conclusos para decisão
21/06/2022 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/06/2022 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/06/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/06/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: LEONARDO HARTMANN
20/06/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/06/2022 11:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002736-73.2022.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
20/06/2022 11:34

Expedição de Mandado - Prioridade - SFSCEMAN
15/06/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/06/2022 12:54

Juntada de Petição
14/06/2022 19:19

Recebida a denúncia
14/06/2022 17:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002633-66.2022.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 43
14/06/2022 16:13

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARTINS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/06/2022 16:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002633-66.2022.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 4, 39
13/06/2022 19:58

Distribuído por dependência - Número: 50026336620228240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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