TJSC - 5013548-46.2023.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013548-46.2023.8.24.0005/SC RÉU: GERALDINO RECHADVOGADO(A): VICTORIA ROZA WERNER (OAB SC065581) DESPACHO/DECISÃO (a) Proceda-se à quitação da pena de multa e das custas processuais a partir do valor recolhido a título de fiança, em cumprimento ao disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal. (b) Quanto ao saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do acusado, visando a restituição, observando-se os dados bancários informados nos autos, os quais, se inexistentes, deverão ser consultados via SISBAJUD, pela Chefe de Cartório.
Inexitosa a providência, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias fixado no art. 123 do Código de Processo Penal e, após, caso não reclamada a restituição da quantia, deposite-se-a em favor do FUNPEN. (c) Efetuada a quitação da pena de multa, oficie-se para cancelamento do procedimento executivo equivocadamente deflagrado e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da referida sanção, remetendo-se o feito à conclusão, em seguida. -
21/08/2025 19:13
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Geraldino Rech)<br/>BNMP: 5013548-46.2023.8.24.0005.15.0001-27<br/>Tipo de Pena: Originária
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21/08/2025 12:19
Juntada de Certidão
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21/08/2025 12:18
Juntado(a)
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21/08/2025 12:14
Juntada de Certidão
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21/08/2025 12:12
Juntado(a)
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21/08/2025 12:02
Juntado(a)
-
21/08/2025 12:00
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001671-12.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 40
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21/08/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERALDINO RECH. Justiça gratuita: Indeferida.
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21/08/2025 11:53
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
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21/08/2025 11:52
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 53413/2025-SC - Réu GERALDINO RECH
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21/08/2025 11:41
Transitado em Julgado
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05/08/2025 13:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 05/08/2025
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24/07/2025 14:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
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24/07/2025 14:08
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
18/07/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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17/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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16/07/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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16/07/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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16/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
15/07/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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15/07/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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15/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 18:13
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
23/06/2025 22:48
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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17/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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16/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5013548-46.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50016711220238240005/SC)RELATOR: NAYANA SCHERERRÉU: GERALDINO RECHADVOGADO(A): VICTORIA ROZA WERNER (OAB SC065581)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 31/03/2025 - PETIÇÃO -
13/06/2025 19:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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13/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 18:55
Juntada de Petição
-
14/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
08/05/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
28/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2025 09:05
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/04/2025 17:00. Refer. Evento 67
-
25/04/2025 20:44
Decisão interlocutória
-
25/04/2025 18:54
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 15:10
Juntado(a)
-
08/04/2025 10:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 08/04/2025
-
07/04/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
07/04/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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02/04/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/04/2025 17:31
Despacho
-
01/04/2025 17:35
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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26/03/2025 17:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 26/03/2025
-
26/03/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/03/2025 14:19
Expedição de ofício
-
25/03/2025 16:58
Juntada de Petição
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
17/03/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
17/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
14/03/2025 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: CHARLES PAUL
-
14/03/2025 17:04
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
14/03/2025 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA
-
14/03/2025 17:01
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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14/03/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 16:41
Expedição de ofício
-
14/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
13/05/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
13/05/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
13/05/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 16:36
Despacho
-
08/05/2024 17:53
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 25/04/2025 17:00. Refer. Evento 57
-
07/05/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 20:19
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
08/11/2023 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
08/11/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
08/11/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
07/11/2023 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2023 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2023 20:44
Decisão interlocutória
-
06/11/2023 18:30
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/05/2026 14:00. Refer. Evento 56
-
06/11/2023 18:29
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 28/05/2026 14:00
-
03/11/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 15:45
Juntada de Petição
-
27/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
18/10/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 49
-
06/10/2023 19:54
Juntada de Petição
-
05/10/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
05/10/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
05/10/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
05/10/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/10/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 21:17
Despacho
-
02/10/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
29/09/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
28/09/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/09/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/09/2023 12:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
24/08/2023 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
23/08/2023 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
23/08/2023 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/08/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/08/2023 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2023 17:58
Despacho
-
18/08/2023 17:50
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 10:06
Juntada de Petição - GERALDINO RECH (SC065581 - VICTORIA ROZA WERNER)
-
16/08/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
16/08/2023 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
15/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/08/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
14/08/2023 14:03
Juntada de Petição
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
26/07/2023 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
-
26/07/2023 12:10
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
25/07/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
25/07/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
24/07/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2023 22:43
Recebida a denúncia
-
24/07/2023 13:53
Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCU02CR
-
24/07/2023 13:53
Juntado(a)
-
21/07/2023 18:03
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 14:55
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 14:50
Remetidos os Autos - BCU02CR -> BCUDIST
-
18/07/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 14:48
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERALDINO RECH - DENUNCIADO
-
18/07/2023 14:48
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001671-12.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 26, 28
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18/07/2023 14:47
Juntada de Restrição Renajud
-
17/07/2023 18:25
Distribuído por dependência - Número: 50016711220238240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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