TJSC - 5000153-08.2022.8.24.0074

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

LUCAS FREITAS ROSARIO

CPF *74.***.*58-97

Advogados

ALINE TOMAZ

OAB: 035881/SC

CPF *33.***.*94-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 17:30

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 07/06/2024 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 07/06/2024 13:35

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBC02

  • 07/06/2024 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/07/2024. Parte LUCAS FREITAS ROSARIO, Guia 8083416, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.

  • 07/06/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 13:34

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 07/06/2024 13:34

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUCAS FREITAS ROSARIO - Guia 8083416 - R$ 230,12

  • 07/06/2024 09:57

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBC02 -> DCJE

  • 07/06/2024 09:55

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 04/06/2024 14:49

    Juntado(a)

  • 03/06/2024 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/06/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 17:15

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 08/03/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 13:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2024 13:15

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/02/2024 14:36

    Juntada de Petição

  • 01/02/2024 16:48

    Transitado em Julgado

  • 14/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 09/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 30/08/2023 14:53

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências da 2ª Vara - 29/08/2023 16:00. Refer. Evento 22

  • 30/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/08/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/11/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000153-08.2022.8.24.0074/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUCAS FREITAS ROSARIO EDITAL Nº 310048070086 JUIZ DO PROCESSO: JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): LUCAS FREITAS ROSARIO, cpf: *74.***.*58-97, endereço: Rua Willy Schroeder, 745, 2º andar - residência de Altair Rodolfo Rosário - Centro - 89182000, Lontras/SC (Residencial), Rua Vitório Vendramin, 3, Conjunto Habitacional Santa Felicidade - Rio das Pombas - 89172000, Pouso Redondo/SC (Residencial), Rua Vitório Vendramin, 3 - Independência - 89172000, Pouso Redondo/SC (Residencial) e RUA OSWALDO SCHROEDER, 808 - Centro - 89182000, Lontras/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Dispositivo: Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na denúncia, e, em consequência, CONDENO LUCAS FREITAS ROSARIO, qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples e 1 (um) mês de detenção pela prática do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e do art. 147 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), iniciando em regime aberto.

    A pena privativa de liberdade ficou suspensa por força do art. 77 do CP, devendo o réu cumprir, no prazo de 2 anos, as seguintes condições: 1.

    Não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, nem se embriagar; 2.

    Comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades; 3.

    Não mudar de endereço, ou se ausentar da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização do juízo da execução.

    O condenado deverá ser cientificado das causas de revogação obrigatória e facultativa (art. 81 e § 1.º, do CP).

    Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais.

    Em análise do § 1º do art. 387 do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No tocante ao valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, a teor do art. 387, IV, do CPP, inexiste pedido expresso na exordial acusatória, o que impossibilita a fixação, diante da ausência de contraditório. Quanto aos honorários advocatícios para o defensor nomeado no evento, NAIR ALINE TOMAZ, em atenção à nova tabela de valores vigente desde 1º/7/2022, que atualizou os valores previstos  na Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, e atenta aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo R$ 1.435,20 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).  A teor do previsto no art. 8º, §4º, da referida Resolução, justifico o quantum ora fixado no zelo profissional do defensor e no grau de complexidade da causa, sendo que a requisição para pagamento dos valores será providenciada junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, após o trânsito em julgado da presente decisão.  Publicada em audiência.

    Registre-se.

    Intimados os presentes. Intime-se o réu revel por edital. Transitada em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, intime-se para pagamento das custas.

    Tudo feito, arquive-se.

    E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, restando impossibilitada a assinatura do documento pelos presentes em virtude da realização do ato por videoaudiência (item 7.1, alínea "e", Orientação CGJ nº. 30 de 07 de agosto de 2020)." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 29/08/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/08/2023

  • 29/08/2023 16:54

    Expedição de Edital - intimação

  • 29/08/2023 16:52

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FREITAS ROSARIO - CONDENADO

  • 29/08/2023 16:44

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 29/08/2023 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 23/08/2023

  • 03/08/2023 18:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: PAULO FERREIRA

  • 03/08/2023 18:25

    Expedição de Mandado - RSLCEMAN

  • 02/08/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 02/08/2023 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/07/2023 21:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 27/07/2023

  • 27/07/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: FRANCIS SILVY RODRIGUES

  • 22/07/2023 09:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 22/07/2023

  • 21/07/2023 18:35

    Expedição de Mandado - RSLCEMAN

  • 21/07/2023 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: EDUARDO FERNANDES

  • 21/07/2023 10:53

    Expedição de Mandado - RSLCEMAN

  • 20/07/2023 17:01

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 18/07/2023 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/07/2023 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 18/07/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 18:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 14/07/2023 18:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2023 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/06/2023 19:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: MARLON MALFATTI

  • 30/06/2023 19:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MARLON MALFATTI

  • 30/06/2023 19:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: MARLON MALFATTI

  • 30/06/2023 19:02

    Expedição de Mandado - TBCCEMAN

  • 30/06/2023 19:02

    Expedição de Mandado - TBCCEMAN

  • 30/06/2023 19:02

    Expedição de Mandado - TBCCEMAN

  • 30/06/2023 18:16

    Expedição de ofício

  • 30/06/2023 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTO DE JESUS SOUSA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/06/2023 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO FREITAS ROSARIO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/06/2023 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOMAR ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/04/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 23:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 24

  • 18/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 24

  • 08/08/2022 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2022 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 14:18

    Despacho

  • 08/08/2022 13:07

    Audiência de instrução - redesignada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - 29/08/2023 16:00. Refer. Evento 21

  • 08/08/2022 13:07

    Audiência de instrução - designada - Local Sala Audiências da 2ª Vara - 29/08/2022 16:00

  • 08/08/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 12:26

    Despacho

  • 08/08/2022 10:58

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 16:36

    Juntado(a)

  • 05/08/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 15/07/2022 18:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/07/2022

  • 11/07/2022 11:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 11/07/2022

  • 28/06/2022 19:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARLON MALFATTI

  • 28/06/2022 15:31

    Expedição de Mandado - TBCCEMAN

  • 16/03/2022 19:03

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 14/03/2022 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2022 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/03/2022 19:05

    Recebida a denúncia

  • 11/03/2022 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 12:40

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FREITAS ROSARIO - DENUNCIADO

  • 27/01/2022 12:25

    Distribuído por dependência - Número: 50000024220228240074/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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