TJSC - 5001620-20.2025.8.24.0073

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Timbo

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA

CNPJ: 83.633.438/0001-34

Advogados

ELSON SOUZA DOS SANTOS

OAB: 048099/SC

CPF *59.***.*82-49

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

THAMIRES LAUREN MARTINS

CPF *18.***.*14-89

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 042233/SC

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 22:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39

  • 14/08/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 13/08/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 13/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 12/08/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 12/08/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 11/08/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 19:05

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 11/08/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 17:31

    Despacho

  • 11/08/2025 04:15

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2025 23:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 13:17

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 17/07/2025 00:51

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 10:26

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2025 03:31

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/07/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/07/2025 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 19:51

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 09:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/06/2025 09:06

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/06/2025 20:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAMIRES LAUREN MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/06/2025 20:02

    Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível

  • 18/06/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 04:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 17/06/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001620-20.2025.8.24.0073/SC REQUERENTE: COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA - EPPADVOGADO(A): ELSON SOUZA DOS SANTOS (OAB SC048099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cobrança ajuizada por COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA - EPP, contra  PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e Thamires Lauren Martins.

    A autora narrou que vendeu à ré Thamires mercadorias no montante de R$ 2.454,90 (dois mil reais, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) e que, após o envio/entrega dos objetos, houve a contestação da compra, o que culminou no bloqueio do pagamento pela ré PagSeguro, intermediadora da transação.  Defendeu a ilegalidade do referido bloqueio ante à ausência de contraditório e que há dívida exigível, bem como danos morais compensáveis.

    Pediu tutela de urgência pelo imediato desbloqueio de valores.

    Requereu, a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos.

    Juntou procuração e documentos (evento 1).

    As cutas iniciais foram recolhidas em evento 7.1. É o relatório.

    DECIDO. 1.

    Cadastre-se a ré Thamires no sistema Eproc e retifique-se a classe processual para procedimento comum. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Quanto ao último requisito, destaque-se o Enunciado 40 da I Jornada de Direito Processual Civil, segundo o qual "A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível".

    Deste modo, a ausência de um dos requisitos é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada.

    No caso concreto, os requisitos não estão presentes.

    Os documentos acostados na petição inicial são unilaterais, apesar de indicarem a dívida exigida.

    Não há provas robustas de que mercadorias foram efetivamente entregues a demanda Thamires, não sendo o comprovante de envio suficiente para tanto.  Há, ainda, indicativos de possível fraude na utilização dos dados da compradora, consoante capturas de tela em evento 1.12/13.

    Dúvidas quanto há regularidade da transação que originou a dívida infirma a probabilidade do direito em sede de cognição sumária, sendo necessários contraditório e instrução probatória.

    Aliado a isso, tenho que a situação em tela encontra-se situada nos dissabores do mercado de consumo em que a autora disponibiliza seus produtos, não justificando a urgência pretendida.

    No ponto, a autora não comprovou que o prejuízo sofrido abala significativamente suas atividades financeiras, pois não há livros contábeis da empresa acostados ao feito, o que infirma o perigo de dano.

    Assim, é inviável a pronta determinação de desbloqueio de valores em benefício da autora.

    Quanto a não disponibilização de contraditório administrativo pela ré PAGSEGURO, não há nada a fazer no presente momento processual, pois não se confunde com a exibilidade da dívida, que é o que justifica a entrega de valores à autora.

    Indefiro a tutela liminar.  3. DISPENSO a realização de audiência de conciliação e mediação no presente feito, ao menos no presente momento.  A medida não é capaz de ocasionar prejuízo, pois nada impede que as partes, a qualquer momento, firmem acordo extrajudicial, buscando uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticie para os devidos fins.  Frisa-se que, sendo de interesse das partes a realização do ato, basta que seja comunicado ao juízo através de petição no curso da instrução processual, que designará, de acordo com a pauta disponível, data para a audiência. 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).  5.

    Apresentada a defesa, dê-se vista à parte contrária para impugnação, em 15 dias. 6.

    Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias.

    Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

    Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam verem respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão.

    Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ.

    AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 7.

    Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso. 8. Na hipótese de ausência de localização do requerido/réu, desde já AUTORIZO o Sr.

    Chefe de Cartório a diligenciar junto aos sistemas informatizados conveniados ao TJSC para localizar eventuais endereços da parte executada, inclusive por meio da ferramenta disposta na Circular 128/2021, ou a expedição de alvará para que a parte promova a pesquisa de endereços, caso requerido. 9.

    A hipossuficiência de pessoa jurídica não é presumível para a inversão do ônus da prova, o qual será analisado em momento oportuno.    

  • 16/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/06/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 19:06

    Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 11

  • 16/06/2025 19:06

    Determinada a citação

  • 16/06/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/04/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10242297, Subguia 5332214 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 375,91

  • 29/04/2025 06:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:56

    Link para pagamento - Guia: 10242297, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5332214&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5332214</a>

  • 23/04/2025 12:56

    Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA - EPP - Guia 10242297 - R$ 375,91

  • 23/04/2025 12:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/04/2025 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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