29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 08:46

Juntada de Petição
27/08/2025 08:45

Juntada de Petição - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (PR110072 - ANA CAROLINA MULLER DOS PASSOS / PR079021 - MARIANA DOS SANTOS LUPATINI / PR039549 - ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA)
25/08/2025 20:29

Expedição de ofício - 1 carta
15/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 15:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/07/2025 11:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/07/2025 20:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:30

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 12 - Ato ordinatório praticado - 26/07/2025 18:22:03
28/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/07/2025 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/07/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 18:09

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA Ana Laura - 10/10/2025 09:40
18/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 03:45

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016312-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR: FABIO DOS SANTOS MENDESADVOGADO(A): LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB BA061427) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial. 2.

Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC).

Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC).

A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC).

Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4.

Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5.

Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6.

Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp, assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8.

Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9.

Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10.

Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11.

Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12.

Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13.

Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:34

Determinada a citação
23/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO DOS SANTOS MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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