23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5000349-50.2025.8.24.0113/SC (Pauta: 984) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RECORRIDO: MARGARET ANDREATTA MATIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ILZE SCHUMANN (OAB SC037684) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
23/07/2025 13:08

Juntada de Petição
22/07/2025 15:27

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
22/07/2025 13:30

Alterado o assunto processual
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 18:34

Juntada de Petição
16/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.495,95
07/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000349-50.2025.8.24.0113/SC AUTOR: MARGARET ANDREATTA MATIASADVOGADO(A): ILZE SCHUMANN (OAB SC037684) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a tempestividade do recurso interposto, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.
03/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 43 (02/07/2025). Guia: 10690581 Situação: Baixado.
03/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10690581, Subguia 5582875 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.448,59 (Cancelamento revertido)
03/07/2025 04:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10690581, Subguia 5582875
03/07/2025 04:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 19/06/2025 19:42:23)
19/06/2025 19:42

Juntada - Guia Gerada - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 10690581 - R$ 1.448,59
19/06/2025 11:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50058161020258240113
18/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
17/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000349-50.2025.8.24.0113/SCAUTOR: MARGARET ANDREATTA MATIASADVOGADO(A): ILZE SCHUMANN (OAB SC037684)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por MARGARET ANDREATTA MATIAS em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito referente ao contrato discutido nos autos; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores descontados indevidamente.

O valor referente à repetição do indébito deverá ser corrigido a partir do desembolso e aplicados juros a contar da citação; e C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e corrigido monetariamente a contar desta data (Súmula n. 362 do STJ).

D) AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 321,30 depositado na conta bancária da parte autora, atualizado monetariamente desde a disponibilização do crédito, com o produto da condenação em desfavor da parte ré.

A correção monetária será na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
16/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:44

Determinada a citação
27/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:01

Concedida a tutela provisória
29/01/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 19:49

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
29/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/01/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:38

Despacho
20/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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