18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011421-04.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FONSECA, VANNUCCI E ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB SP206438)EXEQUENTE: HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB SP206438) DESPACHO/DECISÃO 1.

Aprecio o requerimento do evento 82, PET1 como mera petição, e o indefiro.

Afinal, para a responsabilização patrimonial de terceiro é imprescindível o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sabendo-se no ponto que "No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual (TJSC, AI nº 4007760-93.2017.8.24.0000, rel.

Des.

Monteiro Rocha, j. 6.6.2019)" (TJSC, AI nº 4032110-77.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10/03/2020), o que não foi observado pela parte exequente.

Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVE SER AFERIDO EM INCIDENTE PRÓPRIO (CPC, ART. 133).

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051080-98.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Osmar Mohr, j. 28/08/2025) 2.

Diga a parte exequente o que pretende, em 15 dias.

Se nesse prazo de 15 dias nada for requerido, de logo suspendo esta execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015.

Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.
29/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/07/2025 19:17

Juntada de Petição
07/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011421-04.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FONSECA, VANNUCCI E ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB SP206438)EXEQUENTE: HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB SP206438) DESPACHO/DECISÃO "A penhora na boca do caixa, que nada mais é do que a penhora sobre faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (arts. 678 e 719 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (TJRS, AI *00.***.*38-85, rel.

Des.

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 03/09/2014).

No caso dos autos, constatei que está pendente a análise de outros pleitos que precedem o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa, tais como o ROBÔ DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS, SNIPER e a intimação para indicação de bens penhoráveis, por exemplo.

A partir daí, ausente o caráter excepcional, indefiro o requerimento formulado na peça do evento 72, PET1.

Diga a exequente o que pretende, em 15 dias.

Se nesse prazo nada for requerido, de logo suspendo esta execução (ou cumprimento de sentença) por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015.

Transcorrido esse prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.
27/06/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:05

Decisão interlocutória
27/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
20/05/2025 17:26

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:50

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 24/04/2025
15/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/04/2025 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
04/04/2025 18:26

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
03/04/2025 20:52

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
20/03/2025 11:10

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 138,61
18/03/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cláudio Barbosa Fontes Filho em 18/03/2025 13:57:23
14/03/2025 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:06

Despacho
14/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9929548, Subguia 5148047 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,82
12/03/2025 17:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/03/2025 17:09

Juntada de Petição
07/03/2025 16:49

Link para pagamento - Guia: 9929548, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5148047&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5148047</a>
07/03/2025 16:49

Juntada - Guia Gerada - HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - Guia 9929548 - R$ 45,82
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/02/2025 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 16:01

Expedição de ofício - 1 carta
24/01/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9600145, Subguia 4959534 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
23/01/2025 14:07

Juntada de Petição
22/01/2025 14:36

Link para pagamento - Guia: 9600145, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4959534&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4959534</a>
22/01/2025 14:36

Juntada - Guia Gerada - HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - Guia 9600145 - R$ 27,12
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 12:46

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043729249. Valor transferido: R$ 135,96
17/12/2024 04:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU01CV
17/12/2024 04:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AUDDIO APARELHOS AUDITIVOS BALNEARIO CAMBORIU LTDA)
13/12/2024 12:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/11/2024 18:57

Remetidos os Autos - BCU01CV -> FNSCONV
05/11/2024 11:46

Decisão interlocutória
05/11/2024 08:53

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 08:50

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/09/2024 14:46

Juntada de Petição
20/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/08/2024 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
08/08/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/07/2024 13:57

Expedição de ofício - 1 carta
15/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:40

Determinada a intimação
15/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/07/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8301535, Subguia 4249806 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
12/07/2024 15:01

Juntada de Petição
11/07/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8301535, Subguia 4249806
09/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:30

Juntada - Guia Gerada - HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - Guia 8301535 - R$ 27,12
18/06/2024 17:44

Distribuído por dependência - Número: 50024018620248240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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