03/09/2025 21:05

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:40

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
03/09/2025 03:22

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO AGIBANK S.A
03/09/2025 03:22

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EVA PEREIRA DOS SANTOS DUPONT
02/09/2025 18:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
02/09/2025 18:10

Transitado em Julgado
02/09/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA PEREIRA DOS SANTOS DUPONT. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:10

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 18
30/07/2025 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5078696-71.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EVA PEREIRA DOS SANTOS DUPONTADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
04/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:26

Decisão interlocutória
03/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078696-71.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 06/06/2025.
07/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2025 13:06

Decisão interlocutória
06/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA PEREIRA DOS SANTOS DUPONT. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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