02/09/2025 14:31

Baixa Definitiva
02/09/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.761,74
02/09/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
29/08/2025 13:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alaíde Maria Nolli em 29/08/2025 13:42:29
29/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023163-26.2024.8.24.0005/SC AUTOR: JAAFAR ABDALLAHADVOGADO(A): HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB PR103018)AUTOR: MURIEL GARZAO MUNHOSADVOGADO(A): HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB PR103018)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO R.

Hoje.

Diante do pagamento realizado pela requerida no evento 66, expeça-se alvará para liberação em favor da autora, observando-se os dados informados no evento 117.

Cumpra-se, após arquive-se.
27/08/2025 19:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 11:12

Despacho
21/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:40

Juntada - Extrato Subconta - 2500526164<br> Tipo de Extrato: RESUMO
21/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 14:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
13/08/2025 14:29

Custas Satisfeitas - Parte: TAM LINHAS AEREAS S/A.
13/08/2025 14:29

Custas Satisfeitas - Parte: MURIEL GARZAO MUNHOS
13/08/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte JAAFAR ABDALLAH, Guia 11117553, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
13/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAAFAR ABDALLAH - Guia 11117553 - R$ 567,28
13/08/2025 14:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2025 11:03:20)
13/08/2025 14:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
13/08/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
05/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
05/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
04/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
04/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
01/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> BCU02JC
01/08/2025 08:37

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
10/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023163-26.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE: JAAFAR ABDALLAH (AUTOR)ADVOGADO(A): HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB PR103018)RECORRENTE: MURIEL GARZAO MUNHOS (AUTOR)ADVOGADO(A): HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB PR103018)RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por JAAFAR ABDALLAH e MURIEL GARZAO MUNHOS.

Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".

Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95.

No caso em apreço, verifica-se que a interposição do recurso ocorreu na 09/06/2025 (evento 60), no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo. Assim sendo, há deserção do recurso interposto.

Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado e 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto.

Considerando que houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
08/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:29

Terminativa - Não conhecido o recurso
07/07/2025 18:29

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
07/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
30/06/2025 08:46

Juntada de Petição
26/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023163-26.2024.8.24.0005/SCRELATOR: Alaíde Maria NolliAUTOR: JAAFAR ABDALLAHADVOGADO(A): HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB PR103018)AUTOR: MURIEL GARZAO MUNHOSADVOGADO(A): HANAN NAGIB GHAZZAOUI (OAB PR103018)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 24/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
24/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:45

Despacho
24/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.734,93
24/06/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10595200, Subguia 5531170
24/06/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Link para pagamento - 09/06/2025 11:03:23)
09/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 60. Guia: 10595200 Situação: Em aberto.
09/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
31/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:20

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/05/2025 13:19

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2º JEC BC - 07/05/2025 14:30. Refer. Evento 21
07/05/2025 15:28

Extinto o processo por desistência
07/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURIEL GARZAO MUNHOS. Justiça gratuita: Não requerida.
07/05/2025 13:42

Despacho
07/05/2025 12:04

Juntada de Petição
07/05/2025 09:45

Juntada de Petição
06/05/2025 17:41

Juntada de Petição
06/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/03/2025 08:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 09:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 11/03/2025
07/03/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: GISELLE SIMONETTI DE MORAIS
07/03/2025 18:16

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
07/03/2025 18:15

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:50

Despacho
07/02/2025 14:49

Audiência de instrução - designada - Local Audiências 2º JEC BC - 07/05/2025 14:30
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
10/01/2025 09:10

Juntada de Petição
02/01/2025 18:44

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SC035357 - FABIO RIVELLI)
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 06:53

Determinada a citação
16/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
15/12/2024 01:58

Juntada de Petição - JAAFAR ABDALLAH (PR103018 - HANAN NAGIB GHAZZAOUI)
15/12/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:54

Determinada a intimação
10/12/2024 12:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00