23/08/2025 14:09

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/08/2025 09:05

Juntada de Petição
06/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003557-42.2025.8.24.0113/SC AUTOR: MANOEL PEREIRAADVOGADO(A): WYDH STEFANO MACHADO (OAB SC071606) DESPACHO/DECISÃO 1.

CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 2.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

A propósito, em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297)".

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 4. Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para fins de réplica.
11/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:45

Decisão interlocutória
07/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
05/07/2025 12:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10727558, Subguia 5604503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 332,48
27/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003557-42.2025.8.24.0113/SC AUTOR: MANOEL PEREIRAADVOGADO(A): WYDH STEFANO MACHADO (OAB SC071606) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
25/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:58

Link para pagamento - Guia: 10727558, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5604503&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5604503</a>
25/06/2025 13:58

Juntada - Guia Gerada - MANOEL PEREIRA - Guia 10727558 - R$ 332,48
25/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2025 13:58

Gratuidade da justiça não concedida
03/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 23:13

Juntada de Petição
11/05/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 12:07

Decisão interlocutória
04/05/2025 06:18

Conclusos para despacho
03/05/2025 06:45

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
02/05/2025 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBW02CV01 para FNSURBA11)
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 15:14

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
23/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:54

Determinada a intimação
14/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
14/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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