TJSC - 0006090-50.2003.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SC

CNPJ: 95.815.379/0001-02

Advogados

TIAGO AMORIM DA SILVA

OAB: 021999/SC

CPF *37.***.*62-90

LUCIMARI DELAVY

OAB: 018629/SC

CPF *26.***.*73-85

Polo Passivo

Partes

ENGECAL ETENGE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 75.809.947/0001-47

Advogados

GISLAYNE MARIA RUIZ

OAB: 022706/SC

CPF *07.***.*72-30

ASSIS BRASIL MAURIQUE

OAB: 007826/SC

CPF *97.***.*73-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 206

  • 22/08/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 206

  • 21/08/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 206

  • 21/08/2025 18:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2025. Parte ENGECAL ETENGE CONSTRUCOES LTDA, Guia 11186717, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAce

  • 21/08/2025 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 18:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. ENGECAL ETENGE CONSTRUCOES LTDA - Guia 11186717 - R$ 74,33

  • 21/08/2025 18:35

    Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC

  • 12/08/2025 07:06

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

  • 12/08/2025 07:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENGECAL ETENGE CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/08/2025 07:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ENGECAL ETENGE CONSTRUCOES LTDA - EXCLUÍDA

  • 12/08/2025 07:03

    Transitado em Julgado - Data: 11/08/2025

  • 11/08/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

  • 15/07/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

  • 28/06/2025 23:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 23/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

  • 20/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006090-50.2003.8.24.0139/SCRÉU: ENGECAL ETENGE CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): ASSIS BRASIL MAURIQUE (OAB SC007826)ADVOGADO(A): GISLAYNE MARIA RUIZ (OAB SC022706)SENTENÇADiante da informação de que a parte executada satisfez a obrigação, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC.

    Autorizo as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro.

    Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública.

    Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, caso não previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo.

    Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitados, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada.

    Se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

  • 18/06/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/06/2025 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/06/2025 06:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 24/04/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 31/01/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/01/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 29/02/2024 15:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 29/02/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

  • 22/02/2024 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

  • 05/02/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 13:31

    Despacho

  • 16/10/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 13/10/2023 02:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 12:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 16/08/2023 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 08:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/04/2022 09:04

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 00049821020088240139/SC

  • 27/01/2022 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSUREF01 para PEL0201)

  • 27/01/2022 17:01

    Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Procedimento Comum Cível

  • 14/12/2020 19:13

    Redistribuído por sorteio - (PEL0201 para FNSUREF01)

  • 14/08/2020 01:19

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 11/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

  • 01/08/2020 05:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 01/08/2020 05:43

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 10/07/2020 16:24

    Certidão emitida - Desapensado o processo 0004978-70.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 10/07/2020 16:24

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004978-70.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 08/07/2020 19:14

    Certidão emitida - Desapensado o processo 0004984-77.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 08/07/2020 19:14

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004984-77.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 08/07/2020 19:10

    Juntada de documento

  • 08/07/2020 18:58

    Certidão emitida - Desapensado o processo 0004975-18.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 08/07/2020 18:58

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004975-18.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 08/07/2020 18:57

    Certidão emitida - Desapensado o processo 0004981-25.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 08/07/2020 18:57

    Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004981-25.2008.8.24.0139 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 08/07/2020 16:40

    Processo suspenso - SAJ

  • 28/05/2020 04:23

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 24/04/2020 09:38

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0149/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 3288

  • 22/04/2020 20:59

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Diante do parcelamento do débito, suspendo a Execução pelo prazo concedido pela parte Exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela parte Executada. Int

  • 22/04/2020 19:44

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 22/04/2020 19:43

    Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Vistos, etc. Diante do parcelamento do débito, suspendo a Execução pelo prazo concedido pela parte Exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela parte Executada. Intime-se.

  • 05/04/2020 21:38

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 13/03/2020 13:01

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.20.20002206-7 Tipo da Petição: Outros Data: 13/03/2020 12:42

  • 09/03/2020 18:28

    Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seg

  • 09/03/2020 18:28

    Expedido edital - SAJ - PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Porto Belo2ª Vara Processo n. 0006090-50.2003.8.24.0139 Rua Maurílio Manoel da Silva, 252, Perequê - CEP 88210-000, Fone: (47) 3369-7163, Porto Belo-SC - E-mail: portobelo.vara

  • 09/03/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão

  • 21/02/2020 13:41

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 21/02/2020 13:41

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 11/12/2019 18:14

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2019/008288-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/02/2020 Local: Oficial de justiça - Eduardo Ghisleni

  • 20/08/2019 16:44

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.19.20008399-4 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 20/08/2019 16:35

  • 30/07/2019 21:16

    Juntada

  • 30/07/2019 21:16

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 29/07/2019 através da guia nº 139.6026190-09 no valor de 86,20

  • 15/07/2019 18:32

    Juntada

  • 13/07/2019 00:02

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 03/07/2019 13:47

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 03/07/2019 13:47

    Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

  • 26/06/2019 18:56

    Juntada de documento

  • 26/06/2019 18:56

    Juntada

  • 26/06/2019 18:40

    Processo Desarquivado do arquivo provisório

  • 26/06/2019 18:37

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 25/06/2019 16:00

    Pedido de penhora/arresto - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WPBL18200043355

  • 08/02/2019 16:26

    Decisão interlocutória - SAJ - Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto da incidência do tributo em execução, com a imediata intimação das partes, inclusive sobre o início do prazo para oposição de embargos.Saliento que dev

  • 09/07/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 21:58

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 26/06/2018 através da guia nº 139.6020048-02 no valor de 71,84

  • 01/12/2015 16:04

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 09/10/2015 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/11/2014 15:24

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 15:43

    Aguardando envio para o Juiz

  • 15/04/2014 14:31

    Juntada de embargos de declaração/infringentes

  • 14/04/2014 17:37

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006090-4/001 - Embargos de Declaração

  • 09/04/2014 13:53

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0013/2014 Data da Publicação: 09/04/2014 Número do Diário: 1848 Página:

  • 07/04/2014 12:07

    Aguardando publicação - Relação: 0013/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Às fls. 25-26 a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela pronúncia da prescrição da dívida ora objeto de cobrança, pedido este contra o qual insurgiu-

  • 01/04/2014 15:26

    Aguardando publicação

  • 31/03/2014 15:31

    Juntada de petição - Requer seja procedida a penhora sobre o imóvel gerador dos débitos.

  • 12/12/2013 14:16

    Intimação da sentença

  • 12/12/2013 14:00

    Publicação e registro da sentença

  • 12/12/2013 13:58

    Recebimento - SAJ

  • 11/12/2013 13:13

    Sentença decadência/prescrição (Art. 269, IV, CPC) - Vistos, etc. 1. Às fls. 25-26 a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela pronúncia da prescrição da dívida ora objeto de cobrança, pedido este contra o qual insurgiu-se o

  • 01/10/2013 16:49

    Concluso para despacho - SAJ

  • 01/10/2013 16:42

    Aguardando envio para o Juiz

  • 28/08/2013 17:38

    Aguardando envio para o Juiz

  • 28/08/2013 17:37

    Juntada de impugnação - À exceção de pré-executividade.

  • 08/08/2013 15:36

    Recebimento - SAJ

  • 29/07/2013 13:58

    Carga ao Advogado

  • 26/07/2013 14:18

    Aguardando envio para o Advogado

  • 10/05/2012 16:49

    Aguardando envio para o Advogado

  • 10/05/2012 16:48

    Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do Exequente, para manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 10/05/2012 16:48

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 25/10/2011 17:08

    Processo suspenso - SAJ

  • 25/10/2011 16:43

    Juntada de petição - Pedido de suspensão do processo

  • 24/10/2011 17:57

    Recebimento - SAJ

  • 01/07/2009 14:18

    Carga ao Advogado

  • 01/07/2009 14:17

    Aguardando envio para o Advogado

  • 08/07/2008 15:22

    Aguardando publicação

  • 08/07/2008 15:21

    Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do Credor para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento de mandado de penhora e demais atos. Salientamos que as guias poderão ser solicitadas at

  • 03/07/2008 17:31

    Recebimento - SAJ

  • 01/07/2008 15:45

    Despacho outros - Expeça-se o competente mandado de penhora e demais atos, mediante o recolhimento do valor das diligências, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

  • 05/06/2008 15:39

    Concluso para despacho - SAJ

  • 05/06/2008 15:30

    Aguardando envio para o Juiz

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004974-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006098-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004975-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006097-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004978-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006096-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004979-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006095-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004980-7 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006094-7 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004981-5 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006093-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004982-3 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006092-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004983-1 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.03.006091-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:06

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 139.08.004984-0 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004978-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004975-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004974-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006098-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006097-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006096-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006095-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006094-7 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006093-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006092-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:05

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.03.006091-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:02

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004984-0 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:02

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004983-1 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:02

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004982-3 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:02

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004981-5 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:02

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004980-7 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 21/05/2008 13:02

    Processo desentranhado - Desentranhado o processo 139.08.004979-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004974-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006098-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004975-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006097-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004978-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006096-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004979-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006095-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004980-7 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006094-7 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004981-5 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006093-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004982-3 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006092-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004983-1 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.03.006091-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:34

    Processo entranhado - Entranhado o processo 139.08.004984-0 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

  • 15/05/2008 16:01

    Recebimento - SAJ

  • 29/04/2008 12:02

    Carga ao Advogado

  • 29/04/2008 12:02

    Aguardando envio para o Advogado

  • 25/04/2008 12:17

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0039/2008 Data da Publicação: 25/04/2008 Número do Diário: 429 Página:

  • 23/04/2008 14:10

    Aguardando publicação - Relação: 0039/2008 Teor do ato: Diante da certidão retro, nomeio curador ao Executado na pessoa da Dra. Elaine da Cruz, a qual deverá ser intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Advogados(s):

  • 16/04/2008 18:34

    Aguardando publicação

  • 11/04/2008 18:20

    Recebimento - SAJ

  • 09/04/2008 14:21

    Despacho outros - Diante da certidão retro, nomeio curador ao Executado na pessoa da Dra. Elaine da Cruz, a qual deverá ser intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

  • 01/04/2008 16:50

    Concluso para despacho - SAJ

  • 31/03/2008 15:02

    Aguardando envio para o Juiz

  • 12/03/2008 16:14

    Recebimento - SAJ

  • 13/11/2007 16:07

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

  • 13/11/2007 16:07

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

  • 05/03/2007 14:27

    Concluso para despacho - SAJ

  • 09/02/2007 13:56

    Aguardando envio para o Juiz

  • 23/01/2007 15:02

    Aguardando envio para o Juiz

  • 23/01/2007 14:41

    Aguardando envio para o Juiz

  • 23/01/2007 14:26

    Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem o pagamento ou oferecimento de bens à penhora.

  • 05/12/2006 14:22

    Aguardando decurso do prazo - Aguardando pagamento ou oferecimento de bens a penhora.

  • 29/11/2006 17:45

    Publicação de edital - SAJ

  • 28/11/2006 16:04

    Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

  • 21/02/2005 16:28

    Despacho outros - Recebi hoje. Vistos para despacho. Expeça-se carta precatória de citação do(a) Executado(a) e demais atos, entregando-se-a ao Procurador do Exeqüente, mediante recibo nos autos, para que promova a sua distribuição e comprovação, no prazo

  • 17/02/2005 14:41

    Concluso para despacho - SAJ

  • 13/12/2004 18:18

    Juntada de petição - Credor requerendo citação do executado via edital

  • 09/08/2004 16:37

    Carga ao Advogado

  • 30/07/2004 18:12

    Intimação/Notificação - Credor

  • 30/07/2004 10:00

    Despacho outros - Recebi hoje. Vistos para despacho. Intime-se o Exeqüente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que de direito, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

  • 05/05/2004 16:57

    Concluso para despacho - SAJ

  • 03/05/2004 17:15

    Juntada de AR - Citação Negativa

  • 22/03/2004 17:41

    Ofício expedido - SAJ - Citação

  • 17/02/2004 15:29

    Despacho determinando citação/notificação - Cite-se via AR-MP. Para hipótese de pronto pagamento fixo honorários em 10%.

  • 12/12/2003 14:40

    Concluso para despacho - SAJ

  • 11/12/2003 09:44

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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