31/07/2025 13:53

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:46

Transitado em Julgado
21/07/2025 17:44

Juntada de Petição
21/07/2025 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50032249620258240014
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005179-02.2024.8.24.0014/SCAUTOR: ANGELA VENTURIN DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZASENTENÇA3.0 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA VENTURIN DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA para DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, assim como CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).

A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).

Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Campos Novos/SC, data da assinatura digital.
18/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
11/12/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 09:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:13

Determinada a citação
28/11/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA VENTURIN DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
28/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA VENTURIN DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
27/11/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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