02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:01

Juntada - Extrato Subconta - 2300607937<br> Tipo de Extrato: RESUMO
07/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/07/2025 14:45

Juntada de Petição
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000160-44.2021.8.24.0006/SC EXEQUENTE: VALERIA GIAMBERARDINOADVOGADO(A): RUBIA CAROLINA GOULART ALVES (OAB SC051302)ADVOGADO(A): MIGUEL DIOGENES POFFO (OAB SC043099) DESPACHO/DECISÃO 1.

Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 55, PLANILHA DE CÁLCULO1), sobretudo por não haver discordância das partes, em que pese o pedido de dilação de prazo da parte exequente, o qual indefiro, desde já, vez que decorrido o prazo pretendido.

Por consequência, acolho a impugnação da parte executada, pois o valor apresentado pela Contadoria corrobora com a tese apresentada. Destaco, ainda, que o referido cálculo está em consonância com a sentença executada; 2. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o valor decotado, se houver. 3. Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Aguarde-se, em cartório, a efetivação do pagamento; 4.

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 5.

Expedido o alvará, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do débito.
16/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/11/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:03

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/10/2024 16:55

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BVH02
03/10/2024 17:39

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BVH02 -> DCJE
03/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 17:39

Despacho
26/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/01/2024 23:05

Juntada de Petição
28/01/2024 23:04

Juntada de Petição
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/11/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Emancipação Política do Município de Barra Velha - PORTARIA n. 52/2023 - Decreto Municipal n. 1964/ 2023
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/11/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.840,55
14/11/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
07/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/10/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
21/08/2023 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 22:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/08/2023 18:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
01/08/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/06/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 18:14

Despacho
09/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
25/04/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/03/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 10:22

Juntada de Petição
28/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/03/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/02/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 21:16

Terminativa - Julgada improcedente a impugnação à execução
22/08/2022 16:33

Juntada de Petição
07/04/2022 19:27

Juntada de Petição
20/08/2021 13:42

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 17:10

Juntada de Petição
28/02/2021 16:42

Juntada de Petição
28/02/2021 16:22

Juntada de Petição
19/01/2021 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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