03/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006656-85.2024.8.24.0135/SC EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO(A): JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1) Da indicação de bens à penhora: Considerando o pedido formulado no evento 37, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, inclusive, indicando eventuais créditos recebíveis, sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, consoante artigo 774, V, do Diploma Processual Civil Com a manifestação da Executada ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar e indicar bens à penhora, sob pena de extinção, conforme artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 2) Da conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: O Cumprimento de Sentença é regido pelo princípio da fidelidade ao título executivo que o lastreia, sendo vedada a rediscussão acerca dos elementos da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Logo, não havendo condenação em obrigação de fazer, inviável a conversão pretendida.

Assim, indefiro o rogo, com fulcro no artigo 513, "caput", do Código de Processo Civil. 3) Da expedição do mandado de penhora: A despeito da possibilidade da expedição de mandado objetivando penhorar móveis bens da parte devedora, é de conhecimento deste Juízo que a Executada não está mais localizada no domicílio anterior, não se sabendo sua atual localização, o que, inclusive, vem dificultando a citação daquela em outras ações.

Logo, indefiro o rogo por não se mostrar útil à satisfação do débito, sem prejuízo de nova análise do requerimento, caso seja identificado novo domicílio da Executada. 4) Serasajud: Não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre a faculdade do Juízo de deferir a inclusão do nome do devedor executado em cadastro de inadimplentes, viabilizado pelo sistema Serasajud.

Ocorre que, tendo a parte exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, a providência torna-se incompatível, diante do previsto no art. 53, § 4º, da legislação de regência: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Caso deferida, a medida implicaria suspensão do processo, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados.

Portanto, privilegiando a aplicação da norma específica, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente a parte exequente de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do credor na via extrajudicial. 5) Infojud: Indefiro o pedido para determinar a consulta de bens da parte devedora por meio do Infojud, com a requisição das 3 (três) últimas declarações, pois a pesquisa já foi realizada em diversas execuções que tramitam neste Juízo, não se logrando êxito em identificar patrimônio passível de expropriação. 6) Do bloqueio do "site": Reputo prejudicado o pedido de bloqueio do "site" da Executada, porquanto é de conhecimento comum que ele foi retirado do ar, medida, inclusive, noticiada na mídia1. 7) Das outras medidas atípicas: O Exequente postula "a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos sócios e representantes legais da empresa executada". Contudo, como é cediço, a pessoa jurídica tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se confundindo com os seus sócios e administradores.

Excepcionalmente, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os sócios, quando preenchidos os requisitos legais, mediante instauração do respectivo incidente, nos moldes dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

No entanto, no presente caso, não houve desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual inviável a utilização de medidas atípicas em face dos sócios ou administradores em razão de dívida atribuída à pessoa jurídica (CPC, 513, § 5º).

Assim, indefiro o rogo. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml
24/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:56

Decisão interlocutória
26/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/03/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:12

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
18/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
10/10/2024 22:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> NVG01JC
10/10/2024 22:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HURB TECHNOLOGIES S.A.)
10/10/2024 19:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/09/2024 16:33

Remetidos os Autos - NVG01JC -> FNSCONV
18/09/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/09/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 13:55

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> NVG01JC
12/08/2024 13:55

Juntada - Cálculo processual nº 190336 - versão 1
09/08/2024 14:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - NVG01JC -> DCJE
09/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:29

Decisão interlocutória
07/08/2024 16:55

Juntado(a)
07/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA FRANCINE RADAELLI. Justiça gratuita: Requerida.
07/08/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO MAFRA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
07/08/2024 16:37

Distribuído por dependência - Número: 50093263320238240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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