21/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/06/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/06/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002400-02.2024.8.24.0135/SC AUTOR: EDNO MESQUITA DE JESUSADVOGADO(A): ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

I – Foram apresentados pelo INSS os cálculos dos valores que entende devidos, com os quais concordou a parte credora.

II - Assim, requisite-se o pagamento do valor por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

III - Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

IV - Ao final, promova-se o arquivamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 17:30

Decisão interlocutória
16/06/2025 15:18

Juntada de Petição
09/06/2025 17:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 19:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
20/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
30/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 11:57

Juntada de Petição
23/03/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
10/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 751,45
30/01/2025 18:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tatiana Cunha Espezim em 30/01/2025 18:33:49
29/01/2025 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/12/2024 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 23:17

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
13/12/2024 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNO MESQUITA DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
14/11/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
28/10/2024 10:07

Juntada de Petição
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/09/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2024 18:52

Homologada a Transação
13/09/2024 16:00

Conclusos para julgamento
21/08/2024 23:57

Juntada de Petição
23/07/2024 15:39

Juntada de Petição
17/07/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 09:45

Juntada de Petição
24/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2024 10:51

Juntada de Petição
24/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:16

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 10/06/2024 08:40
22/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 18:01

Despacho
16/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:58

Determinada a intimação
22/03/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:50

Juntada - Guia Cancelada - EDNO MESQUITA DE JESUS - Guia 7551670 - R$ 623,64
22/03/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNO MESQUITA DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2024 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 17:13

Juntada - Guia Gerada - EDNO MESQUITA DE JESUS - Guia 7551670 - R$ 623,64
21/03/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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