TJSC - 5046098-41.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5046098-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: EDSON KRUGERADVOGADO(A): PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO (OAB SC034185)ADVOGADO(A): WASHINGTON HENRIQUE MARQUES JUNIOR (OAB SC036122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edson Kruger contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 5006648-82.2023.8.24.0058, contra si movida pelo Município de São Bento do Sul.  É o relato do essencial.

O reclamo não merece trânsito.

A decisão que deferiu a suspensão da CNH do Agravante/Executado foi exarada em 19.02.2025 (evento 93, DESPADEC1, EP1G), tendo o prazo atinente à intimação se findado em 26.03.2025, sem que houvesse recurso a respeito (evento 98, EP1G).

Em 12.05.2025 (evento 124, PET1, EP1G), o Agravante postulou a reconsideração daquela decisão, requerimento esse que foi resolvido pelo Juízo a quo nos seguintes termos: "Logo, não conheço do pedido de reconsideração, por veicular matéria já decidida neste juízo" (evento 129, DESPADEC1, EP1G).

Contra tal pronunciamento judicial é que foi interposto o presente reclamo.  Manifesta, portanto, a intempestividade da insurgência recursal, para rediscutir o acerto e buscar a reforma da deliberação alusiva à suspensão da CNH - assunto superado em 26.03.2025.

Para fins de se combater o encaminhamento em questão, deveria o Interessado ter lançado mão de recurso contra a decisão datada de 19.02.2025 a tempo e modo, o que não fez.

Afinal, o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível.

Neste norte, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÃO INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO.

PRECLUSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2.

O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 58.638, Quarta Turma, Rel.

Min.

Raul Araújo.

Data do Julgamento: 08.05.2012) (g.n.) A jurisprudência desta Corte não destoa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO RECURSAL CONTADO DA PRIMEIRA DELIBERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.1. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para recurso.

Cuida-se de pleito inominado feito por conta e risco da parte.

Fosse admissível a reabertura da contagem, a preclusão temporal ficaria, a critério do litigante, postergada - situação incompatível com a objetividade dos requisitos de admissibilidade recursal. 2.

Foi deferido pedido liminar em desfavor da agravante.

Ela apresentou pedido de reconsideração que, após ser negado, motivou a interposição de agravo de instrumento contra aquele primeiro provimento.

O recurso não foi conhecido ante a intempestividade, uma vez que o recurso veio muito tempo depois de esgotado o prazo, que corria da intimação inaugural.3. Agravo interno desprovido. (Agravo de Instrumento n. 5078919-35.2024.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira.

Data do julgamento: 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo interno interposto por Fundição Icaro Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por intempestivo, e rejeitou os embargos de declaração.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se a prescrição refutada na origem deveria ter sido reanalisada de ofício pelo Tribunal, enquanto matéria de ordem pública, superando o óbice da intempestividade do recurso.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo recursal teve início a partir da primeira decisão prolatada, acarretando efetivo gravame à parte interessada, e não daquela que indeferiu o pedido de reconsideração veiculado por simples petição.4.

Se não havia tempo hábil para a solução ao pedido dentro do prazo, era de incumbência da parte interessada diligenciar a interposição do recurso cabível para obstar a preclusão consumativa.5. A prescrição, enquanto matéria de ordem pública, foi analisada e refutada em primeiro grau, mas não foi oportunamente questionada a tempo e modo pela parte interessada, ocorrendo a preclusão consumativa.6. Os precedentes invocados pela parte agravante não se assemelham à situação específica exposta nos autos. IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido.8.

Tese de julgamento: "1.

O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. 2.

A intempestividade do agravo de instrumento impede a cognição das matérias nele veiculadas. 3.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, o que impede nova apreciação da questão decidida nos autos e que não foi objeto de recurso interposto a tempo e modo."Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 650.737/RJ, Rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 1º-03-2016; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067693-67.2023.8.24.0000, rela.

Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024. (Agravo de Instrumento n. 5053765-15.2024.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

Carlos Adilson Silva.

Data do julgamento: 04.02.2025).

Portanto, diante da intempestividade, não conheço do recurso.