TJSC - 5005350-91.2024.8.24.0067
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005350-91.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE: REIMAR MARCOS KUNZADVOGADO(A): CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234)ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378)ADVOGADO(A): TAYNA SCHAURICH (OAB SC065987) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu a penhora do salário da parte executada.
Entendia que a pretensão não era cabível, em razão de interpretação restritiva do contido no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833.
São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
O argumento perdeu força com o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).
A Corte esclareceu que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios.
Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus).
A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos.
A penhora de rendimentos deve ser utilizada quando infrutíferas outras formas de busca de patrimônio.
Quem recebe valor bruto inferior ao salário mínimo não pode ter rendimento penhorado; como o nome sugere, trata-se de valor mínimo para a subsistência (artigos 7º, inciso IV; 201, § 2º; e 203, inciso V, todos da CRFB).
A parcela deduzida não pode ser inferior aos juros e correção monetária mensais, sob pena de tornar a dívida eterna.
No caso dos autos, houve tentativa anterior de localização de patrimônio.
A parte executada recebe valor bruto superior ao salário mínimo ( competência de 07/2025 - R$ 2.144,68).
A correção monetária e os juros mensais (R$ 12,78) são inferiores ao montante que será deduzido (R$ 536,17).
Desta forma, nos termos delineados acima, defiro o requerimento de penhora de 25% da remuneração bruta da parte executada, até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo.
Intimem-se as partes.
Oficie-se o respectivo empregador ou órgão público para que, no prazo de 15 dias, remeta a esse juízo informações acerca do cumprimento da medida, procedendo aos descontos determinados e remetendo tais valores a conta única vinculada ao feito, até o limite do débito discutido nestes autos, que deverá acompanhar o respectivo ofício.
Saliento que deverá a parte exequente providenciar todas informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e extinção ou suspensão do feito.
Suspendo o processo até a quitação dos valores. E, para otimizar as rotinas cartorárias, desde já indefiro levantamento parcial dos valores, que serão levantados em conjunto ao final. Alcançado o valor total do débito, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, sob pena de extinção.
Comunicações e diligências necessárias. -
05/09/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 14:55
Decisão interlocutória
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04/09/2025 15:14
Conclusos para despacho
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04/09/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
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29/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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28/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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28/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005350-91.2024.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de CamposEXEQUENTE: REIMAR MARCOS KUNZADVOGADO(A): CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234)ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378)ADVOGADO(A): TAYNA SCHAURICH (OAB SC065987)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 27/08/2025 - Juntada de certidão -
27/08/2025 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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27/08/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:49
Juntada de Certidão
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27/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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27/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005350-91.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE: REIMAR MARCOS KUNZADVOGADO(A): CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234)ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378)ADVOGADO(A): TAYNA SCHAURICH (OAB SC065987) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada JOAO CARLOS DE LIMA NETO, CPF: *65.***.*27-51. 2.
Após, intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/1995).
Comunicações e diligências necessárias. -
26/08/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 11:24
Despacho
-
26/08/2025 06:45
Conclusos para despacho
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25/08/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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18/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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16/08/2025 06:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2025 06:31
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 14:53
Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
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15/08/2025 14:26
Juntada de Certidão
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13/08/2025 16:14
Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
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13/08/2025 16:14
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO CARLOS DE LIMA NETO)
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13/08/2025 12:07
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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08/07/2025 18:29
Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
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08/07/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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30/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005350-91.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE: REIMAR MARCOS KUNZADVOGADO(A): CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234)ADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378)ADVOGADO(A): TAYNA SCHAURICH (OAB SC065987) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo em caso de inércia. -
27/06/2025 01:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 01:19
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 14:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
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06/05/2025 16:27
Expedição de ofício - 1 carta
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05/05/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/05/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 12:51
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
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08/04/2025 20:31
Expedição de ofício - 1 carta
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07/04/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/03/2025 11:34
Juntada de Petição
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11/03/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 09:16
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
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17/02/2025 15:23
Expedição de ofício - 1 carta
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17/02/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 15:29
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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20/12/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/12/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 17:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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16/10/2024 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
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16/10/2024 13:41
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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16/10/2024 13:27
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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13/09/2024 12:26
Expedição de ofício - 1 carta
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13/09/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/09/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/09/2024 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 07:29
Despacho
-
09/09/2024 15:48
Conclusos para despacho
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09/09/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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09/09/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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06/09/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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