03/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHAPECO COMERCIO DE PISCINAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
29/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026542-33.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LOPESADVOGADO(A): THIAGO AQUILES MATTYE (OAB SC033781)ADVOGADO(A): TAMARA MULLER FURLANETTO (OAB SC066358)EXECUTADO: EXCLUSIVE COMERCIO DE PISCINAS LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC042313)EXECUTADO: F.K COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC042313) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da ação principal e os pedidos solicitados ao evento 70, PET1, DETERMINO a inclusão da empresa Chapecó Comércio de Piscinas Ltda no polo passivo da ação.

Ao Cartório para as devidas anotações.

Após, DETERMINO a intimação da referida devedora para pagar o débito, no prazo de quinze dias, advertindo-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC), bem como que se houver adimplemento parcial a multa incidirá sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC).

Estando seguro o juízo na integralidade, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) de dias para interpor embargos à execução podendo arguir as matérias do artigo 52 da Lei 9.099/95.

Havendo pagamento de valor incontroverso e desde que indicados os dados, expeça-se alvará em favor do beneficiário.

Ainda, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários (acaso necessário) e manifestar-se acerca de eventual débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que a ausência desta manifestação será entendida como concordância quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Não havendo adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
28/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:07

Decisão interlocutória
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2025 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Conclusos para julgamento - 28/07/2025 15:28:39)
29/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
25/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
25/07/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:10

Decisão interlocutória
14/07/2025 18:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 01:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5026542-33.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LOPESADVOGADO(A): THIAGO AQUILES MATTYE (OAB SC033781)ADVOGADO(A): TAMARA MULLER FURLANETTO (OAB SC066358)EXECUTADO: EXCLUSIVE COMERCIO DE PISCINAS LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC042313)EXECUTADO: F.K COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC042313) DESPACHO/DECISÃO Da penhora do veículo Renault/Duster, de placas ITM4D22 A parte exequente pretende a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes a devedora Exclusive Comercio de Piscinas Ltda sobre o veículo Renault/Duster, de placas ITM4D22.

O pedido não comporta acolhimento.

A instituição financeira alienante informou a existência de saldo devedor na quantia de R$ 51.692,97 (cinquenta e um mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), em março de 2025, sendo que a última prestação foi paga em setembro do ano de 2022 (evento 36, DOCUMENTACAO1).

Em consulta ao órgão de trânsito, nesta data, constatou-se que o veículo detém inúmeros débitos pendentes e não é licenciado desde o ano de 20231.

A avaliação do veículo, segundo a FIPE, é de R$ 42.125,00 (quarenta e dois mil cento e vinte e cinco reais)2.

Dessa forma, a penhora do veículo será inócua para satisfação do débito, eis que eventual expropriação apenas servirá para liquidar o débito junto à instituição financeira.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Do Infojud A parte exequente pretende a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud, mediante a requisição de cópia da declaração de bens em nome das executadas.

Assim, importante salientar que a quebra de sigilo fiscal, por ser medida excepcional, somente deve ser decretada quando comprovado que o interessado esgotou todos os meios necessários para obtenção de informações extrajudicialmente.

Aliás, quanto ao referido sistema, o Tribunal Catarinense dispõe sobre as suas funcionalidades: O sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.

A utilização do sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios.

Não obstante o sistema Infojud tenha por objetivo verificar a existência de bens através da pesquisa da declaração de imposto de renda dos devedores, tal fato não exclui a diligência a ser realizada pela parte exequente.

Ainda que tal medida possa ser deferida sem que tenha sido comprovado o esgotamento das vias disponíveis ao exequente na busca de bens em nome dos devedores, mostra-se necessário que aquele tenha, no mínimo, demonstrado indício de ter feito esta consulta, até por ser seu este ônus.

Contudo, no caso dos autos, além das consultas ao Renajud e Sisbajud, não existem outras informações acerca da existência de bens em nome dos devedores, mesmo que de fácil acesso ao credor, como, no caso, a consulta de bens imóveis.

Dessa forma, considerando que a execução se move também por impulso de seu maior interessado, a parte exequente, não pode o Poder Judiciário atuar como único localizador de bens para satisfação do direito daquele, portanto, INDEFIRO o pedido formulado neste ponto é de rigor.

PELA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o valor atualizado do débito e bens penhoráveis em nome das devedoras, sob pena de extinção, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente. 1. https://servicos.detran.sc.gov.br/dossie-completo 2. https://veiculos.fipe.org.br/
02/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:52

Decisão interlocutória
01/07/2025 18:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5026542-33.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LOPESADVOGADO(A): THIAGO AQUILES MATTYE (OAB SC033781)ADVOGADO(A): TAMARA MULLER FURLANETTO (OAB SC066358) ATO ORDINATÓRIO Diante da resposta do credor fiduciário (EVENTO 36), fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se, consoante decisão de evento 16.
20/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:37

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 07:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 10:57

Expedição de ofício - 1 carta
24/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
07/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:40

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 15:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02JC
24/01/2025 15:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(F.K COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA)
24/01/2025 15:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EXCLUSIVE COMERCIO DE PISCINAS LTDA)
24/01/2025 15:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/01/2025 15:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/12/2024 18:22

Remetidos os Autos - CCO02JC -> FNSCONV
04/12/2024 18:22

Decisão interlocutória
11/11/2024 18:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/09/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
16/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 18:42

Determinada a intimação
29/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:39

Distribuído por dependência - Número: 50155582420238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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