TJSC - 5018535-32.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2025 17:31
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51306436720258240930
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018535-32.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Tanit Adrian Perozzo DaltoeAUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 18/09/2025 - Juntada - Guia Gerada -
18/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018535-32.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: ANTONIO EDUARDO XAVIERADVOGADO(A): LUCAS SEVERINO (OAB SC067205) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
16/09/2025 12:17
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50185353220248240930/TJSC
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21/08/2025 07:37
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50185353220248240930/TJSC
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12/08/2025 14:36
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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29/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
29/07/2025 00:03
Juntada de Petição
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17/07/2025 04:10
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10792175, Subguia 5639547
-
17/07/2025 04:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 94 - Link para pagamento - 02/07/2025 19:27:02)
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10/07/2025 04:24
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10753397, Subguia 5618920
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10/07/2025 04:24
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Link para pagamento - 27/06/2025 17:18:28)
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07/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018535-32.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Tanit Adrian Perozzo DaltoeAUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 02/07/2025 - APELAÇÃO -
03/07/2025 16:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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03/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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02/07/2025 19:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 92. Guia: 10792175 Situação: Em aberto.
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02/07/2025 19:27
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO EDUARDO XAVIER - Guia 10792175 - R$ 685,36
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02/07/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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27/06/2025 17:18
Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 10753397 - R$ 685,36
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27/06/2025 09:56
Juntada de Petição
-
10/06/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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09/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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09/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018535-32.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: ANTONIO EDUARDO XAVIERADVOGADO(A): LUCAS SEVERINO (OAB SC067205)SENTENÇAANTE O EXPOSTO: a) no tocante à ação de busca e apreensão, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos.
Nesta relação jurídica/processual, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69) (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel.
Des.
Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). b) com relação aos requerimentos formulados em contestação e reconvenção, acolho parcialmente os pedidos para: b1) Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b2) Descaracterizar a mora. b3) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.
A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.
Figurando os litigantes, reciprocamente, na condição de credores e devedores, está autorizado o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). -
06/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 13:41
Julgado procedente o pedido
-
05/06/2025 13:37
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
04/06/2025 19:45
Juntada de Petição
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15/05/2025 15:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 15/05/2025
-
06/05/2025 16:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES (por substituição em 15/05/2025 12:26:39)
-
06/05/2025 16:17
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
30/04/2025 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10276504, Subguia 5352767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 135,92
-
29/04/2025 18:40
Juntada de Petição
-
28/04/2025 15:36
Link para pagamento - Guia: 10276504, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5352767&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5352767</a>
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28/04/2025 15:36
Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 10276504 - R$ 135,92
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23/04/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
08/04/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 14:25
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
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08/04/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/03/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9936548, Subguia 5152098
-
24/03/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Link para pagamento - 10/03/2025 13:00:13)
-
15/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
14/03/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
12/03/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/03/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
12/03/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 18:34
Despacho
-
10/03/2025 13:00
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO EDUARDO XAVIER - Guia 9936548 - R$ 664,25
-
10/03/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO EDUARDO XAVIER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
10/03/2025 12:59
Conclusos para decisão
-
02/02/2025 18:19
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC043613 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO)
-
29/01/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
28/01/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
28/01/2025 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/01/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/01/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/01/2025 17:21
Decisão interlocutória
-
28/01/2025 15:56
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
28/01/2025 03:01
Conclusos para julgamento
-
27/01/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
10/12/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
09/12/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 17:12
Despacho
-
28/11/2024 13:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50570926520248240000/TJSC
-
28/11/2024 07:27
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 15:02
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50570926520248240000/TJSC
-
24/10/2024 21:50
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50570926520248240000/TJSC
-
24/09/2024 07:24
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50570926520248240000/TJSC
-
15/09/2024 17:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50570926520248240000/TJSC
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
02/09/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 18:04
Despacho
-
21/06/2024 16:57
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/05/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
28/05/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 13:47
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 17:36
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
19/05/2024 16:11
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
-
09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
17/04/2024 18:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
-
17/04/2024 18:33
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
12/04/2024 14:21
Juntada de Petição
-
12/04/2024 14:13
Juntada de Petição - ANTONIO EDUARDO XAVIER (SC067205 - LUCAS SEVERINO)
-
27/03/2024 15:28
Juntada de Petição
-
22/03/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
20/03/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 14:39
Despacho
-
20/03/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
11/03/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
07/03/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 15:36
Concedida a Medida Liminar
-
07/03/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7405964, Subguia 3801545 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.684,41
-
07/03/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7419331, Subguia 3808405 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 67,96
-
05/03/2024 12:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7419331, Subguia 3808405
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05/03/2024 12:00
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7419331 - R$ 67,96
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03/03/2024 17:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7405964, Subguia 3801545
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03/03/2024 17:22
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 7405964 - R$ 1.684,41
-
03/03/2024 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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