09/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0321407-86.2014.8.24.0023/SC APELANTE: LEANDRO AMADO PEREIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PREMOLI (OAB SC026717)ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Leandro Amado Pereira Barbosa contra a sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (evento 211).

Em suas razões de insurgência, sustenta a ilegalidade da avaliação psicológica realizada no processo seletivo para agente socioeducativo, regido pelo Edital n. 001/2013 SJC/SC, bem como irregularidades no exame pericial confeccionado em juízo.

Requer o refazimento da perícia ou, no mérito, a procedência da ação, para que prossiga nas demais fases do certame (evento 216).

Com as contrarrazões (evento 221) e parecer Ministerial pelo desprovimento do reclamo (evento 132), vieram os autos. É o relatório necessário. 2. O art. 932, incisos IV e V, do CPC e o art. 132, incisos XV e XVI, do RITJSC, impõem ao relator o dever de negar ou dar provimento a recurso que discuta a aplicação de súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal.

A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, diante do entendimento uníssono entre as Câmaras de Direito Público (Tema 21 - IRDR n. 5009506-08.2019.8.24.0000) sobre o tema debatido. 3. Conheço e desprovejo o recurso.

Consta da inicial que o autor participou do concurso público regido pelo Edital n. 01/2013 para o cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, mas, na etapa de avaliação psicológica, foi considerado inapto por não apresentar condições de adequação psicossocial ao cargo pretendido.

Com objetivo de se manter no páreo, ajuizou a presente demanda, defendendo a ilegalidade da avaliação realizada, porquanto sem objetividade ou motivação.

De início, a ação foi julgada improcedente (evento 68), mas a decisão foi cassada por este Tribunal, em sede de apelação (evento 24), para a produção de prova pericial. Com o retorno dos autos à origem e após processamento do feito, sobreveio nova sentença de improcedência (evento 211), a qual é objeto do presente reclamo.

Novamente nesta instância, agora, em preliminar, o apelante aduz a necessidade de refazimento da prova pericial.

Sustenta que, além de o laudo ser inconclusivo, foi realizado sem a prévia intimação das partes, cerceando seu direito de acompanhar o ato.

No mérito, pede a anulação do exame psicológico, pois foi realizado com materiais inapropriados, mais precisamente, com cópias reprográficas (xerox), o que não é permitido pelo Conselho Federal de Psicologia.

Ainda, alega subjetividade na decisão da banca, pois, dos 28 itens que foram analisados, foi reprovado em apenas 10.

Pois bem.

Por ocasião do julgamento do IRDR n. 5009506-08.2019.8.24.0000, em 24-03-2021, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício fixou a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 21: "é possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo".

In casu, em que pese as partes não tenham sido intimadas da data designada à perícia, fato é que o Tema 21 definiu explicitamente o objeto passível de análise judicial, que se limita ao reexame das fichas técnicas do teste realizado pela banca avaliadora.

Trata-se, portanto, de um estudo puramente documental, e não de uma análise do próprio indivíduo, razão pela qual considero dispensável a presença do candidato.

A intenção do recorrente, ao que tudo indica, é a produção de uma nova e ampla perícia, e não o reexame das fichas técnicas, o que não é admitido por esta Corte.

A título de ilustração: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REGIDO PELO EDITAL N. 001-2017/DP/CBMSC.

INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE 40% NO PARÂMETRO “ATENÇÃO CONCENTRADA” E 45% NO CRITÉRIO “CRIATIVIDADE”.

VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO CANDIDATO.

ALEGAÇÃO DE QUE, AO RESTRINGIR O OBJETO DE ANÁLISE DA PERÍCIA, O TEMA N. 21 DO IRDR TERIA INSTITUCIONALIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA.

ASSIM, PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE UM NOVO E AMPLO EXAME.

TESE INSUBSISTENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5009506-08.2019.8.24.0000 QUE, OBSERVANDO MINUCIOSAMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXPLICITAMENTE DELIMITOU O OBJETO PASSÍVEL DE ANÁLISE JUDICIAL, QUE SE CONSUBSTANCIA NO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO TESTE REALIZADO PELA BANCA AVALIADORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO IRDR, QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, RATIFICANDO EXPRESSAMENTE A INAPTIDÃO DO AUTOR. PLEITO DO RECORRENTE QUE, EM REALIDADE, CONSISTE EM PRODUZIR NOVA E AMPLA PERÍCIA, E NÃO EM REEXAMINAR AS FICHAS TÉCNICAS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA PELA BANCA.

MEDIDA VEDADA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOLIDADO POR IRDR. PRECEDENTES. "Apelação cível.

Ação Anulatória de Ato Administrativo.

Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina.

Edital 001/2017.

Inaptidão na etapa de avaliação psicológica.

Aplicação da tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no IRDR n. 5009506-08.2019.8.24.0000 (Tema 21).

Limitação da prova pericial ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo.

Impossibilidade de reavaliação do candidato.

Sentença integralmente mantida.

Recurso desprovido". (TJSC, Apelação Cível n. 0302587-77.2018.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/08/2021 - grifei)SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300762-88.2018.8.24.0091, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021 - grifo meu).

Como se não bastasse, da decisão que indeferiu o pedido de refazimento da prova técnica e encerrou a fase instrutória (evento 189), não houve irresignação do requerente.

Tampouco vigora a teoria de que o laudo pericial (evento 156, LAUDO2) é inconclusivo.

Primeiro, importa lembrar que, em 29-09-2022, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal editou a 7ª Diretriz, nos seguintes termos: "1.

Afora a constatação de que os testes foram realizados em desconformidade com os critérios estabelecidos no edital, aí incluída a sua correção, não cabe ao perito incursionar sobre outras questões, no reexame das avaliações psicológicas realizadas em concursos públicos, sob pena de infringência ao Tema 21, estabelecido pelo GCDP desta Corte".

Na espécie, o perito explicou que, como o concurso em questão foi realizado em 2013, desde então, as normas psicológicas e sua legislação passaram por atualizações constantes, sendo "absolutamente inviável apontar com precisão se os critérios à época daquele certame estavam de acordo com a legislação, já que tornaria este laudo um documento de análise histórica, e não uma avaliação objetiva com base na legislação vigente, como preconiza o Conselho Federal de Psicologia".

O decurso do tempo e as atualizações normativas não poderiam ser superados com o refazimento da perícia.

Pelo contrário, ouso dizer que a pretensão do apelante tornaria mais complexa a análise pericial, dificultando a solução da lide, que já se estende por 11 anos.

Por outro lado - e em atenção à 7ª Diretriz do do Grupo de Câmaras de Direito Público, acima citada -, o perito também afirmou que os procedimentos do exame psicológico aplicados ao autor durante o concurso são os previstos no edital e nas normas da psicologia nele referidas.

E completou: Pelo que pode ser verificado nos autos do processo não há qualquer irregularidade na avaliação psicológica em questão.

Conforme resoluções e normas vigentes, o perfil profissiográfico, e demais aspectos previstos no edital, foram observados.

O candidato foi avaliado, com diversos instrumentos, entre eles, uma bateria de testes psicológicos, obteve entrevista devolutiva e sua contestação foi examinada pela banca que não encontrou irregularidades.

Para além disto o que pode ser verificado no processo não apresenta prova explícita de irregularidade ou falta ética. [...] Dentro do que pode ser verificado nos autos do processo, não houve falta de objetividade na avaliação, já que os resultados apresentados perfazem um conjunto que aponta a inaptidão, inclusive com o que foi exposto pela banca examinadora na contestação do resultado da avaliação psicológica (evento 49).

Quanto às cópias reprográficas, cuja utilização é vedada pelo Conselho Federal de Psicologia quando constatada baixa qualidade de impressão, o expert esclareceu que, na verdade, "não havia nos arquivos expostos cópias com esta particularidade".

Ainda, quando questionado se "é aceitável a exigência que o candidato seja considerado apto em todas as características psicológicas definidas no perfil profissiográfico", o perito consignou que "as resoluções preveem a autonomia do profissional, desde que não haja conflito com proibições dentro das resoluções do Conselho Federal de Psicologia e, neste caso particular, das resoluções e demais textos sobre segurança pública e editais".

Daí porque não prospera o argumento de subjetividade na decisão da banca porque foi reprovado em somente 10 dos 28 critérios avaliativos.

Diferentemente disso, a perícia constatou que, "pela argumentação exposta o mesmo não apresentou o perfil exigido no referido edital.

Inclusive, pelo que pudemos verificar, a avaliação foi feita por dois profissionais (evento 16) e a banca que reavaliou era composta por diversos psicólogos, o que nos leva a conclusão que os profissionais chegariam a mesma avaliação final".

Com efeito, apesar da dificuldade do estudo pelo decurso do tempo, a partir das provas contidas nos autos, o perito concluiu pela consonância com o edital e pela credibilidade da avaliação, sobretudo porque não houve relato de que os psicólogos avaliadores tinham qualquer relação com os candidatos do certame, que geraria falta ética e comprometeria os resultados do mesmo.

E, como já exposto anteriormente, a avaliação psicológica inclui diversos aspectos, dentre eles os testes, mas também outras capacidades.

Entre elas observação sistemática dos candidatos e metodologias aplicadas por - neste caso específico - dois profissionais durante a avaliação, sendo que os mesmos tiveram concordância quanto ao resultado do certame.

Cabe ainda ressaltar, que esta decisão foi corroborada pela banca que avaliou o recurso do candidato considerado inapto no concurso.

Inclusive, ratificando o entendimento da banca, à época do concurso, o autor contratou profissional para realizar nova avaliação psicológica, de forma particular, que, embora tenha concluído pela "boa saúde mental, disposição e interesse para atividades laborais", ressalvou que, "com base nos testes realizados em 02/04/2014, o avaliado obteve desempenho de atenção concentrada no nível médio inferior, inteligência verbal no nível médio inferior e produtividade no nível inferior" (evento 1, INF2, p. 29), corroborando, assim, seu baixo desempenho e inaptidão.

De toda sorte, inexiste qualquer nulidade na perícia judicial, confeccionada por expert idôneo, nomeado pelo juízo, que não possuía vínculo ou interesse em favorecer nenhum dos polos da demanda, e cuja conclusão foi deveras elucidativa.

Com isso, considerando o Tema 21 e o teor da 7ª Diretriz firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, as conclusões do perito e a segurança jurídica aliada à imprescindível isonomia existente nos concursos públicos, dou-me por convencida de que a avaliação psicológica a que se submeteu o autor, assim como a correção da banca, atendem à objetividade preconizada pela Suprema Corte, não infringem os preceitos técnicos exigidos pela lei e pelas normas do Conselho Federal de Psicologia, bem como estão de acordo com o Edital n. 001/2013 SJC/SC, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Em arremate: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

ART. 1.021, DO CPC.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM 22/10/2024 CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E ACAFE-ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 724,00. PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014, PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL.

INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, NOS QUESITOS "FLUÊNCIA VERBAL", "MEMÓRIA" E "DOMÍNIO PSICOMOTOR".

VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEU O CANDIDATO COMO INAPTO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA VOCACIONADA, POSSIBILITANDO SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.

JULGADO MONOCRÁTICO PROVENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL.

INCONFORMISMO DE ALEX PALHANO STRAUBEL (AUTOR).

BRADO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU-O DO CERTAME.

DEFENDIDA PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

LUCUBRAÇÃO INFECUNDA.

INTUITO GORADO. EVIDENCIADA REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

APLICAÇÃO DA 7ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL.

EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014.

INAPTIDÃO DE CANDIDATA RECONHECIDA NO EXAME PSICOLÓGICO DO CERTAME.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PARECER PSICOLÓGICO DA BANCA EXAMINADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECLAMO DO ESTADO.

PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CONSTATA VÍCIOS NO PARECER DA COMISSÃO DO CERTAME.

ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS.

EXEGESE DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 21, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1.

A parte autora não atingiu a pontuação necessária para duas das características do perfil profissiográfico da avaliação psicológica e, portanto, foi considerada inapta. 2. À comissão organizadora é conferida a discricionariedade para escolha dos métodos para a avaliação psicológica, dentre aqueles previstos e chancelados pelo Conselho Federal de Psicologia, cabendo apenas ao auxiliar da justiça a análise das fichas técnicas do exame primitivo (TEMA 21/IRDR/TJSC). 3.

Afastada a irregularidade aventada pela parte autora na condução da avaliação psicológica do concurso público ora debatido, bem como as demais supostas ilegalidades praticadas na mesma etapa do certame, merece ser reformada a sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos exordiais.

SENTENÇA MODIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0334414-48.2014.8.24.0023, rela.

Desa.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2024).

DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0332343-73.2014.8.24.0023, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024 - destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

EDITAL N. 042/CGCP/2019. INAPTIDÃO DE CANDIDATA RECONHECIDA NO EXAME PSICOLÓGICO DO CERTAME.

POSTULAÇÃO, NA INICIAL, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.

PROVA TÉCNICA DEFERIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECLAMO DA CANDIDATA. VALIDADE DAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS REALIZADAS NO CERTAME RATIFICADA.

ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A autora não atingiu a pontuação necessária para uma das características do perfil profissiográfico da avaliação psicológica e, portanto, foi considerada inapta. 2. À comissão organizadora é conferida a discricionariedade para escolha dos métodos para a avaliação psicológica, dentre aqueles previstos e chancelados pelo Conselho Federal de Psicologia, cabendo ao auxiliar da justiça apenas a análise das fichas técnicas do exame primitivo (TEMA 21/IRDR/TJSC).3. Afastada a irregularidade aventada pela parte autora na condução da avaliação psicológica do concurso público ora debatido, bem como as demais supostas ilegalidades praticadas na mesma etapa do certame, merece ser mantida a sentença de improcedência, com o arbitramento de honorários recusais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5006847-44.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024 - grifei). 4. Ante o exposto, com fundamento no inc.

V do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc.

XVI do art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso.

Fixo os honorários recursais em R$ 500,00, mas suspendo a exigibilidade, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI
05/09/2025 17:02

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
02/07/2025 09:10

Juntada de Petição
30/06/2025 15:46

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
30/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
30/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0321407-86.2014.8.24.0023 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 25/06/2025.
26/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/06/2025 16:01

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
26/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO AMADO PEREIRA BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.
25/06/2025 18:13

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
25/06/2025 15:16

Processo Reativado - Novo Julgamento
25/06/2025 15:16

Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC
24/06/2021 18:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
24/06/2021 18:29

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
23/06/2021 11:48

Recebidos os autos do STJ
26/01/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/12/2020 02:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
17/12/2020 02:50

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
30/09/2020 12:23

Recebido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - 2020/02097264
19/08/2020 16:53

Transmissão Eletrônica ao STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - [TJSC] Certidão de envio STJ
16/08/2020 14:27

Remessa à Seção Digitalização - Aguardar Transmissão - STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - Em 16/08/2020, remeto estes
14/08/2020 15:44

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - [TJSC] Publicação de Decisão
14/08/2020 04:16

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
14/08/2020 04:16

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
14/08/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - Disponibilizado em 13/08/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número
13/08/2020 09:02

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
12/08/2020 15:18

Juízo negativo de retratação - Agravo do art. 1.042 CPC - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - Em observância ao procedimento
12/08/2020 15:18

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
12/08/2020 15:18

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
10/08/2020 18:25

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
10/08/2020 17:22

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.10056528-0 Tipo da Petição: Contrarr
07/08/2020 09:34

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data
20/07/2020 16:09

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
20/07/2020 16:08

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordin
20/07/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - Disponibilizado em 17/07/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do D
17/07/2020 09:12

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
17/07/2020 09:11

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Agravado(s) para
16/07/2020 15:23

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010051072-8 Agravo em Recurso Especial
16/07/2020 15:23

Cadastramento - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
16/07/2020 15:23

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001]
16/07/2020 15:22

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
15/07/2020 18:46

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data
01/07/2020 18:45

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
04/06/2020 11:21

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Publicação de Decisão
04/06/2020 11:21

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
04/06/2020 04:59

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
04/06/2020 04:58

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
04/06/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Disponibilizado em 03/06/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do D
03/06/2020 09:44

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
02/06/2020 17:07

Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Nessa compreensão, não se admite o Recurso Especial. Publique-se e intimem
02/06/2020 17:07

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
02/06/2020 17:07

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
22/05/2020 15:18

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Nº Protocolo: WTJU.20.10035279-0 Tipo da Petição: Contrarrazõe
22/05/2020 11:37

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e h
14/05/2020 08:40

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
14/05/2020 08:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido a/os r
23/03/2020 15:47

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
17/03/2020 16:28

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
03/03/2020 11:29

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
03/03/2020 11:28

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatór
03/03/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Disponibilizado em 02/03/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diári
02/03/2020 07:54

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
02/03/2020 07:53

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, n
28/02/2020 13:06

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
28/02/2020 13:06

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010007963-6 Recurso Especial
28/02/2020 13:05

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
28/02/2020 13:05

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
20/02/2020 12:39

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
05/02/2020 16:14

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
05/02/2020 15:55

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03214078620148240023/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e h
09/12/2019 13:44

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
09/12/2019 11:24

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
09/12/2019 05:10

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
09/12/2019 05:10

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
09/12/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Disponibilizado em 06/12/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3205
05/12/2019 13:37

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
05/12/2019 12:48

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
05/12/2019 12:48

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
03/12/2019 18:13

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento
03/12/2019 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
03/12/2019 14:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
25/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Disponibilizado em 22/11/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3195
21/11/2019 18:52

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Para 03/12/2019
21/11/2019 16:10

Despacho Relator Pedindo Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Peço dia para julgamento.
21/11/2019 16:09

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
23/10/2019 14:27

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso
23/10/2019 13:13

Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI
07/10/2019 14:04

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator
07/10/2019 14:03

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
07/10/2019 14:03

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Nº Protocolo: WTJU.19.10084045-9 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 17:16
26/09/2019 15:21

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
26/09/2019 15:06

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
26/09/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Disponibilizado em 25/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3154
25/09/2019 12:48

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
24/09/2019 10:29

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
24/09/2019 10:29

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
24/09/2019 10:25

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos pode modificar a decisão objurgada, intime-se a parte embargada para, querendo
24/09/2019 10:25

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
23/09/2019 13:43

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910079383-3 Embargos de Declaração
23/09/2019 13:43

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente
23/09/2019 13:43

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
23/09/2019 13:43

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000]
22/09/2019 16:56

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03214078620148240023/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 22/09/2019 17:00:04 para 22/09/2019 1
10/09/2019 17:21

Registro de Prazo
10/09/2019 11:47

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
10/09/2019 05:14

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
10/09/2019 05:14

Transmitido e-mail à Vara de Origem
10/09/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 09/09/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3142
06/09/2019 16:54

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE
06/09/2019 16:39

Recebido na Seção de Elaboração de Editais
06/09/2019 16:39

Assinado Acórdão - por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
03/09/2019 16:02

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
03/09/2019 14:00

Provimento
03/09/2019 14:00

Julgado por Acórdão - por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
26/08/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 23/08/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3131
22/08/2019 18:45

Inclusão em pauta - Para 03/09/2019
22/08/2019 16:12

Despacho Relator Pedindo Dia de Julgamento (sem revisor) - Peço dia para julgamento.
22/08/2019 16:12

Despacho Liberado nos Autos
02/05/2019 12:21

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
30/04/2019 19:55

Juntada de Documentos
30/04/2019 19:55

Vista ao Ministério Público
30/04/2019 19:55

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
30/04/2019 18:08

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01218975-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/04/2019 17:59
30/04/2019 18:03

Manifestação Ministério Público - Procurador: Guido Feuser Diante do exposto, não evidenciado qualquer motivo que justifique a intervenção do Ministério Público na espécie, devolvem-se os autos a essa egrégia Corte de Justiça, sem manifestação.
30/04/2019 17:59

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 30/04/2019 18:08:31 para 30/04/2019 17:59:20 do protocolo WTJU.1901218975-6 assinado por GUIDO FEUSER.
24/04/2019 18:49

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
24/04/2019 17:11

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 24 de abril de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
24/04/2019 11:20

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
24/04/2019 11:20

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
24/04/2019 11:20

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10090 - Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
24/04/2019 09:56

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
24/04/2019 09:55

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
22/04/2019 15:54

Encaminhar para cadastro
22/04/2019 15:08

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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