TJSC - 5061829-42.2024.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5061829-42.2024.8.24.0023/SC AUTOR: NICHOLAS COELHO PRAZERES *72.***.*08-79ADVOGADO(A): ISADORA SILVEIRA GARIGLIO BARRETO DE ANDRADE (OAB SC049899)RÉU: ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora pleiteia o recebimento de R$ 5.891,30 (cinco mil oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, tendo como causa de pedir reside em bloqueios e estornos em sua conta junto à Ré, sob a justificativa de chargeback, conforme se verifica dos fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial (ev. 1.1).

Por outro lado, a parte Ré, citada eletronicamente nos eventos 10 e 11, apresentou Contestações de igual teor (eventos 15.1 e 16.1).

Sustentou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois apenas oferece tecnologia payment as a service (PaaS) à empresa HQBeds — mas não à Autora.

No mérito, argumentou ser apenas subcredenciadora dentro da dinâmica de transação de uma compra, sendo a responsabilidade pelo chargeback do banco emissor e do cliente.

A Réplica consta do evento 21.1.

Dou prosseguimento ao processo.

Passo à fase de organização e saneamento, observando, para tanto, as disposições do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Em relação às questões processuais pendentes e preliminares, a Ré arguiu em sua contestação sua ilegitimidade.

Não tem, todavia, razão de ser.

Isso porque a legitimidade, que se afere a partir das alegações iniciais (teoria da asserção) independentemente de qualquer análise probatória, consiste na relação de pertinência subjetiva com o objeto da demanda.

E, pelo narrado na inicial, existe sim relação de pertinência entre o que se alega e o que se pede, já que é narrado que a empresa Ré foi contratada "para efetivar cobranças virtuais de reservas efetuadas pela internet e evitar possíveis fraudes".

Por outro lado, se procedem, ou não, as teses da Autora, é ponto a ser resolvido no mérito. 3.

No que diz respeito às questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória, da análise da Inicial, Contestação, e documentos juntados pelas Partes, tem-se que os pontos controvertidos da demanda são os seguintes: a) se a Ré detém controle sobre o procedimento relativo ao chargeback, tendo em vista que a demandada sustenta atuar na qualidade de mera subcredenciadora, atribuindo tal controle, na realidade, à instituição financeira emissora ou até mesmo aos clientes da Autora; b) se a Ré agiu com a diligência que lhe competia quando instada pela Autora, haja vista a alegação de mora injustificada na adoção das providências cabíveis; c) se restaram configurados danos morais à Autora, sua extensão, bem como se estão devidamente comprovados nos autos.

A respeito, são admitidos como meios de provas todos aqueles previstos nos arts. 369 a 484 do CPC e que sejam hábeis a comprovar a questão de fato controvertida.  4.

Quanto ao ônus da prova, a Ré sustenta a inaplicabilidade da inversão, sob o argumento de que a relação estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente comercial.

A Autora, por sua vez, pleiteia a inversão do ônus probatório, amparando-se na teoria finalista mitigada.

A teoria finalista mitigada busca conciliar os postulados da teoria finalista — que restringe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor àquele que adquire produto ou serviço como destinatário final — e da teoria maximalista, que amplia sobremaneira esse conceito.

A vertente mitigada, portanto, considera, além do critério subjetivo do destinatário final, a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte na relação, bem como a sua vulnerabilidade em face do fornecedor, privilegiando, assim, a função social do contrato e a proteção da parte mais fraca na relação jurídica.

Consoante se extrai da narrativa constante na Réplica, verifica-se que a Autora ostenta condição de parte vulnerável em relação à Ré, sob os seguintes aspectos: (i) economicamente, diante da evidente disparidade de faturamento entre as partes, conforme demonstrado às pp. 9-10 da Réplica; (ii) tecnicamente, por não exercer atividade no ramo financeiro ou bancário, carecendo, portanto, do domínio técnico específico sobre os procedimentos atinentes à operação de chargeback; (iii) juridicamente, em decorrência direta da hipossuficiência econômica, circunstância que a coloca em posição de desvantagem na relação jurídica estabelecida.

A fundamentação supra encontra-se em consonância com o entendimento da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

PRODUTORES RURAIS.

COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) .

Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023) .

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) (grifei).

De modo análogo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

APLICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA .

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1 .

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo.

No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2.

Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (destaquei).

Portanto, em face da hipossuficiência econômica, técnica e jurídica do autor, REDISTRIBUO O ÔNUS PROBATÓRIO, conforme art. 357, III e art. 6º, VIII, CDC. 5.

Por fim, em relação à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, a solução passa pela análise da responsabilidade da Ré dentro da dinâmica de transações de reservas de hotel junto à Autora. 6.

Feitas estas considerações, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Esclareço que nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao saneamento do processo no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável.   7.

INTIMEM-SE AS PARTES para que no prazo comum de 15 (quinze) dias ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ou informem nada quererem produzir, esclarecendo qual fato pretendem provar com cada prova solicitada, observando o que já consta dos autos e o que foi dito nesta decisão sobre as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória. 8.

Caso haja requerimento de prova testemunhal, a parte que o formular deverá, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol com as testemunhas que pretendem ouvir, e com os dados exigidos pelo art. 450 do CPC.  9.

Se não houver requerimento de produção de provas, o processo será julgado no estado em que se encontra.