06/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:33

Decisão interlocutória
29/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
06/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70
05/08/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005872-93.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE: DOGLAS GONCALVES SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: TATIANE GONCALVES SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NEDIR BATISTA SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NILSON MARIO SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: MARIA MARGARETE SILVEIRA DE FREITASADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NADIA MARIA SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NEIDE MARIA SILVEIRA DA ROSAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1.

Recebo a emenda à inicial (evento 61, DOC2). 2.

Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente cumpra a integralidade da decisão do evento 51, mediante a juntada de termo de cessão de direitos hereditários (documento específico), firmado pelos demais legitimados ou por procurador com poderes especiais, a fim de comprovar sua legitimidade ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. 3.

Após, retornem os autos conclusos.
04/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:47

Decisão - Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
16/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
15/07/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005872-93.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE: DOGLAS GONCALVES SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: TATIANE GONCALVES SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NEDIR BATISTA SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NILSON MARIO SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: MARIA MARGARETE SILVEIRA DE FREITASADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NADIA MARIA SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NEIDE MARIA SILVEIRA DA ROSAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165) DESPACHO/DECISÃO R.h.

A Lei n. 6.858/80 disciplina o pagamento, independentemente da abertura de inventário, de valores de pequena monta não recebidos em vida por seu titular. Vejamos: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

A legitimidade para o recebimento destas importâncias foi conferida aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, ex vi do art. 1º da lei supracitada.

Ante o exposto: 1.

Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, mediante a juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, bem como, se for o caso, termo cessão de direitos hereditários a ser firmada pelos demais legitimados ou por procurador com poderes especiais, a fim de comprovar sua legitimidade ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. 2.

Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a representação processual dos requerentes Doglas, Tatiane, Nedir, Nilson, Maria e Neide. 3.

Após, voltem conclusos.
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Determinada a intimação
10/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
09/07/2025 12:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10840328, Subguia 5666573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 306,38
09/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON MARIO SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDE MARIA SILVEIRA DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA MARIA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARGARETE SILVEIRA DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 12:09

Link para pagamento - Guia: 10840328, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5666573&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5666573</a>
09/07/2025 12:09

Juntada - Guia Gerada - DOGLAS GONCALVES SILVEIRA - Guia 10840328 - R$ 306,38
09/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOGLAS GONCALVES SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38
16/06/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005872-93.2025.8.24.0064/SC REQUERENTE: DOGLAS GONCALVES SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: TATIANE GONCALVES SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NEDIR BATISTA SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NILSON MARIO SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: MARIA MARGARETE SILVEIRA DE FREITASADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NADIA MARIA SILVEIRAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165)REQUERENTE: NEIDE MARIA SILVEIRA DA ROSAADVOGADO(A): FRANCIANE DIAS BRITO DOS SANTOS (OAB SC014165) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1.

Conforme requerido no evento 29, CONCEDO a dilação de prazo solicitada para a regularização da representação e efetivação do pagamento das custas iniciais, nos termos do item CV64 - da Portaria n. 01/2018 - GJ.

Item CV64 - da Portaria n. 01/2018 - GJ "Deferir pedido(s) de dilação de prazo(s) não preclusivos concedidos para juntada de documentos e/ou cumprimento de despachos, em uma ou mais oportunidades, até o máximo de 90 (noventa) dias (prazo total, ainda que haja mais de um pedido subsequente ao outro)." 2.

Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos no fluxo inicial.
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:18

Decisão interlocutória
10/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Determinada a intimação
07/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
24/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Determinada a intimação
24/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOGLAS GONCALVES SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARGARETE SILVEIRA DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA MARIA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDE MARIA SILVEIRA DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON MARIO SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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