TJSC - 5011350-34.2023.8.24.0038
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 08:26
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50113503420238240038/TJSC
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12/08/2025 13:50
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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23/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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22/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
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21/07/2025 17:05
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011350-34.2023.8.24.0038/SCRELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro FreyeslebenAUTOR: VALDEVINO CALISTROADVOGADO(A): ROBERTA MARA DALLAGNO (OAB SC058579)ADVOGADO(A): ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 16/07/2025 - APELAÇÃO -
18/07/2025 03:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
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18/07/2025 03:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 105 (15/07/2025 16:43:10). Guia: 10884675 Situação: Baixado.
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16/07/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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15/07/2025 16:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10884675, Subguia 5691769 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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15/07/2025 11:27
Link para pagamento - Guia: 10884675, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5691769&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5691769</a>
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15/07/2025 11:27
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10884675 - R$ 685,36
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26/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
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25/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
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25/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011350-34.2023.8.24.0038/SCAUTOR: VALDEVINO CALISTROADVOGADO(A): ROBERTA MARA DALLAGNO (OAB SC058579)ADVOGADO(A): ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando-se o retorno das partes ao status quo; b) determinar que a parte autora promova pelo índice adotado pela CGJ/SC c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora legais do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado pelo banco), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice adotado pela CGJ/SC a contar da sentença (Súmula 362, STJ). Condena-se a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide. -
24/06/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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24/06/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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24/06/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 14:35
Julgado procedente o pedido
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24/06/2025 13:30
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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23/06/2025 19:02
Conclusos para decisão
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19/05/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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07/05/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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06/05/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/04/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 13:48
Decisão interlocutória
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03/04/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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31/01/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 15:10
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/11/2024 10:35
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/11/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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12/11/2024 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/11/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 15:45
Decisão interlocutória
-
23/09/2024 12:33
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
25/06/2024 09:53
Juntada de Petição
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20/06/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/06/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2024 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
23/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
19/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
18/04/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/04/2024 10:30
Juntada de Petição
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/03/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2024 17:33
Decisão interlocutória
-
22/03/2024 17:10
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
24/11/2023 12:23
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
09/11/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
08/11/2023 09:22
Juntada de Petição
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
24/10/2023 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/10/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 17:55
Decisão interlocutória
-
08/07/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
03/07/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2023 13:08
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE08CV01 para FNSURBA19)
-
30/06/2023 12:32
Alterado o assunto processual
-
30/06/2023 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
29/06/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/06/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/06/2023 19:13
Terminativa - Declarada incompetência
-
28/06/2023 15:17
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
16/06/2023 08:42
Juntada de Petição
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/05/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 11:38
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE01CV01 para JVE08CV01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
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16/05/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2023 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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03/05/2023 19:22
Juntada de Petição
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28/04/2023 16:18
Juntada de Petição
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27/04/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/04/2023 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/04/2023 07:44
Juntada de Petição
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18/04/2023 18:34
Expedição de ofício - 1 carta
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18/04/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEVINO CALISTRO. Justiça gratuita: Deferida.
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18/04/2023 13:08
Determinada a citação
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17/04/2023 16:24
Conclusos para despacho
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31/03/2023 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/03/2023 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01FP01 para JVE01CV01)
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20/03/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 14:34
Terminativa - Declarada incompetência
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20/03/2023 14:15
Conclusos para decisão
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19/03/2023 21:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEVINO CALISTRO. Justiça gratuita: Requerida.
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19/03/2023 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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