03/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026134-35.2023.8.24.0064/SC AUTOR: BRANDINA PESSOA DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO R.h.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ajuizada por BRANDINA PESSOA DA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, ambos já qualificados na inicial. Consoante a exordial, a autora constatou descontos desconhecidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical junto à ré.

Asseverou não ter assinado qualquer contrato, tampouco ter concordado com os descontos, seja via telefone ou outro meio digital.

Requereu a concessão do pedido de tutela de urgência para cessar os descontos, de justiça gratuita e a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova.

Ao final, postulou a procedência dos pedidos para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição de indébito, em dobro.

Valorou a causa e juntou documentos (evento 1).

Recebida a inicial, houve o deferimento da gratuidade da justiça, o indeferimento do pedido de tutela de urgência e foi reconhecida a relação de consumo com a inversão do ônus probatório (evento 4).

Citada (evento 10), a parte ré apresentou contestação (evento 12).

Em preliminar, arguiu a falta de interesse processual pela perda do objeto.

No mérito, sustentou que a associação se deu por meio de ligação telefônica gravada e auditada, sendo informados os benefícios e confirmados os dados pessoais da parte autora; que a autora livremente se associou e não teve qualquer reclamação ou solicitação administrativa; a ausência de ato ilícito nos descontos e a ausência de danos morais.

Ao final, requereu a declaração de perda do objeto da ação e a improcedência dos pedidos iniciais.

Houve réplica (evento 18).

Intimadas para a especificação de provas, a parte autora renunciou ao prazo (evento 20), ao passo que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 25).

Intimada para anexar o arquivo de áudio diretamente no sistema eproc (evento 28), a parte ré deixou decorrer o prazo (evento 34).

Relatados, decido.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, que a preliminar de perda do objeto será analisada juntamente com o mérito e não sendo o caso de quaisquer das hipóteses dos artigos 354 a 356, todos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, artigo 357, caput). 1.

Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida e serão relevantes para a decisão de mérito: a) a (in)existência de relação jurídica; b) a (in)existência de descontos no benefício previdenciário ou contracheque da parte autora; c) a (in)ocorrência de abalo moral e material e, caso positivo, sua real extensão e consequências; d) se deve a parte ré ressarcir os prejuízos suportados pela autora. 2.

Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Além do reconhecimento da relação de consumo, conforme decisão do evento 4, caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3.

Das provas a serem ainda produzidas: É certo que as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, caput, CPC), sendo, como regra, lícita a juntada posterior apenas para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC) ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles atos (art. 435, parágrafo único, CPC.

Entretanto, a jurisprudência admite a flexibilização destes comandos, admitindo a juntada posterior quando evidenciado que a prova é relevante para o deslinde do feito e que a parte não procedeu de má-fé, como no caso.

Note-se: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

RECURSO DO EMBARGANTE.

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR AO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELA DOUTRINA DA RIGIDEZ IMPOSTA PELO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL. [...] 'O que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio.

Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001637-5, de Blumenau, Relator: Des.

Carlos Prudêncio, julgado em 02/12/2011)'" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012493-0, da Capital, rel.

Des.

Denise Volpato, j. 28-02-2012).

Por isso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos seu Histórico de Créditos desde o período do alegado início dos descontos, visto que subsidiará o julgamento do mérito. 4.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o depósito judicial efetuado pela parte ré (evento 11, DOC1) e sobre a alegada perda do objeto da ação (evento 12.2). 5.

Após, voltem conclusos para julgamento.
06/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 16:53

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/11/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/11/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 18:34

Decisão interlocutória
01/11/2024 17:57

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
05/08/2024 11:16

Conclusos para julgamento
19/04/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/02/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 11:28

Juntada de Petição
16/01/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 361,68
27/12/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/12/2023 12:10

Expedição de ofício - 1 carta
04/12/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRANDINA PESSOA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
04/12/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2023 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 20:36

Não Concedida a tutela provisória
30/11/2023 15:26

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRANDINA PESSOA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
30/11/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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