04/08/2025 18:25

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
14/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

EXEQUENTE: ROBERTO LUMMERTZADVOGADO(A): Igor Bayma de Menezes Cerutti (OAB SC022378)ADVOGADO(A): SERGIO PIRES MENEZES ATO ORDINATÓRIO ❗Em cumprimento ao princípio da eficiência e com o objetivo de auxiliar na tramitação célere do feito, lavo o presente ato ordinatório para ORIENTAR o(a) advogado(a) da parte interessada a verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento por precatório, especialmente:Art. 6º.

I- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) II- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) III- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)IV- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)V- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;VI- demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)➡️Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos:1- Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito; ou1.1) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:§ 3º.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados;§ 4º.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) - Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito.2) Informar se há imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores em execução:2.1) Em havendo imposto de renda, se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com o número de meses, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XI;2.2) Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XIII, alínea "a".⚠️ A alteração de dados da requisição já expedida que não se enquadre como erro material dependerá de determinação do juízo da execução, ressalvadas as disposições desta resolução. ( Art 7º, § 3º)➡️DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 15.

Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o juiz da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994, e a requisição observará o disposto no § 3º do art. 5º e no § 5º do art. 6º desta resolução. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque, acompanhado do respectivo contrato, deverá ser formulado diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça. § 3º Havendo divergência entre as informações constantes na requisição e no contrato, prevalecerá o contido neste. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024)Art. 17.

O advogado titular de honorários sucumbenciais terá direito à superpreferência desde que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão do benefício com relação aos honorários contratuais. Parágrafo único.

Quando indicada pessoa jurídica como titular dos honorários sucumbenciais, o sócio não fará jus à superpreferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) ❌ Não juntar planilha do débito atualizada, caso contrário, haverá necessidade de nova intimação da parte executada para manifestação. Fundamentação legal: Resolução GP/TJSC n. 09/2021, Resolução Nº 303 de 18/12/2019
07/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição
18/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5121542-16.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ROBERTO LUMMERTZADVOGADO(A): Igor Bayma de Menezes Cerutti (OAB SC022378) ATO ORDINATÓRIO A fim de possibilitar a expedição da requisição de pagamento de precatório, fica intimada a parte exequente para juntar ao processo: 1) os documentos do evento 1, TIT_EXEC_JUD7 e evento 1, TIT_EXEC_JUD8, de forma CATEGORIZADA, NOMINADA E INDIVIDUAL, ainda que no mesmo evento, nos termos da Resolução GP/TJSC n. 09 de 26 de fevereiro de 2021 e Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB: 1.1) Íntegra da sentença da fase de conhecimento (inclusive de eventuais recursos de embargos de declaração relacionados) ou título executivo extrajudicial; 1.2) Íntegra de eventuais acórdãos/decisões monocráticas de todos os recursos (inclusive de eventuais recursos de embargos de declaração relacionados); 1.3) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; 1.4) Procuração; 1.5) Contrato de honorários em caso de pedido de destacamento da verba; 2) Dados bancários do(a) titular da referida verba; ou para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021: § 3º.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; § 4º.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito.

Na hipótese de ser juntada procuração com poderes para receber e dar quitação para o titular dos dados bancários, deverá estar atualizada, observando-se a Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, art 4º.
16/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:19

Decisão interlocutória
22/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
19/10/2024 13:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50460242120248240000/TJSC
17/10/2024 09:27

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50460242120248240000/TJSC
05/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/09/2024 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50460242120248240000/TJSC
01/08/2024 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50460242120248240000/TJSC
30/07/2024 11:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50460242120248240000/TJSC
24/07/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 11:14

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:30

Despacho
20/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:48

Não conhecidos os embargos de declaração
31/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
29/05/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 14:03

Determinada a intimação
01/02/2023 16:43

Conclusos para despacho
21/11/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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