29/07/2025 18:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA14 para IAI03CV01)
11/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
08/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
08/07/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5001398-12.2024.8.24.0033/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUIZ VANDERLEI SCHERMAK JUNIOR (Representante)ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)REQUERENTE: SCHER-MAQ SERVICOS E ALUGUEL MAQUINAS PESADAS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Itajaí/SC.
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:30

Terminativa - Declarada incompetência
04/07/2025 18:12

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
03/07/2025 02:35

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
09/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
09/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5001398-12.2024.8.24.0033/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUIZ VANDERLEI SCHERMAK JUNIOR (Representante)ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)REQUERENTE: SCHER-MAQ SERVICOS E ALUGUEL MAQUINAS PESADAS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Defere-se o pedido de dilação do prazo por quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
06/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:47

Determinada a intimação
05/06/2025 18:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 10:23

Juntada de Petição
12/05/2025 15:33

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
09/04/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:52

Determinada a intimação
08/04/2025 13:37

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
08/04/2025 02:19

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 14:00

Juntada de Petição
20/02/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:09

Determinada a intimação
19/02/2025 19:03

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
19/02/2025 02:56

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 11:59

Juntada de Petição
06/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/12/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:33

Despacho
05/12/2024 16:11

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/12/2024 12:46

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:02

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
14/11/2024 14:40

Juntada de Petição
25/10/2024 16:59

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 29
25/10/2024 16:59

Determinada a citação
25/10/2024 02:12

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:36

Decisão interlocutória
13/09/2024 11:17

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8368083, Subguia 4273014 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 325,80
18/07/2024 16:22

Juntada de Petição
18/07/2024 13:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8368083, Subguia 4273014
18/07/2024 13:17

Juntada - Guia Gerada - SCHER-MAQ SERVICOS E ALUGUEL MAQUINAS PESADAS LTDA - Guia 8368083 - R$ 325,80
18/07/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHER-MAQ SERVICOS E ALUGUEL MAQUINAS PESADAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 17:35

Decisão interlocutória
03/04/2024 13:12

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IAI01CV01 para FNSURBA14)
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/02/2024 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 00:34

Terminativa - Declarada incompetência
22/01/2024 21:16

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHER-MAQ SERVICOS E ALUGUEL MAQUINAS PESADAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
22/01/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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