15/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV
15/07/2025 10:04

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC
15/07/2025 10:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDENIR APARECIDA PATERNO
15/07/2025 02:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE
15/07/2025 02:26

Transitado em Julgado
14/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001121-13.2025.8.24.0113/SCAUTOR: EDENIR APARECIDA PATERNOADVOGADO(A): DIONETE CESÁRIO ALBINO (OAB SC021121)ADVOGADO(A): ROSANGELA VALERIA RUBIK (OAB SC026828)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente demanda para: I - RECONHECER o direito da parte autora em usufruir 45 dias de férias anuais, até o advento da Lei Complementar Municiapl n. 122/2022, e a perceber, no gozo das férias, o adicional sobre todo o período de um terço a mais do que o salário normal, proporcional aos meses trabalhados, com inclusão da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o período aquisitivo (art. 129 da LCM n. 39/12) e demais vantagens remuneratórias a que a parte autora tiver direito previstas na legislação municipal; II - CONDENAR a parte ré apenas ao pagamento de indenização referente ao adicional de um terço sobre o período de 15 dias não usufruído pela parte quando da concessão das férias anuais, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, devendo ser consideradas no cálculo a média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo (art. 129 da LCM n. 39/12) e demais vantagens remuneratórias a que a parte autora tiver direito previstas na legislação municipal.

Sobre as verbas apuradas incidem, obedecida a sistemática declarada constitucional pela Suprema Corte (Tema 810) e a definição estabelecida pelo STJ (Tema 905), correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada período aquisitivo, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação (Tema/Repetitivo 611).

Por conta disso, DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

P.R.I.

Transitada em julgado, CUMPRA-SE conforme Orientação n. 73 da CGJ e oportunamente, arquivem-se.
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:00

Despacho
14/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 11:36

Juntada de Petição
14/02/2025 10:15

Juntada de Petição
12/02/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 21:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 21:02

Determinada a citação
10/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
10/02/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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