12/08/2025 13:02

Baixa Definitiva
12/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:58

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030362-04.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ROSEMILHA HEINEN HINTERHOLZADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMILHA HEINEN HINTERHOLZ contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da autora em ter implementado em folha o padrão DASU-5 de titular de Chefe de Cartório e, consequentemente, CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de abril de 2020 a janeiro de 2022 e seus reflexos, tendo como referência a opção de 40% do valor padrão DASU-5, descontados os valores pagos a título de função gratificada (art. 85, VIII da Lei 6.745/1985), observada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incinde imposto de renda sobre a condenação.

Não incide contribuição previdenciária, por se tratar de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
21/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030362-04.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ROSEMILHA HEINEN HINTERHOLZADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 19:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:08

Determinada a citação
30/04/2025 04:35

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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