08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022482-47.2024.8.24.0008/SCAUTOR: ALBERTINA JUNCKES HASCKELADVOGADO(A): RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827)ADVOGADO(A): TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249)ADVOGADO(A): ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250)RÉU: TOO SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)RÉU: ASPECIR PREVIDENCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por ALBERTINA JUNCKES HASCKEL em face de TOO SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDENCIA o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange aos contratos de seguros objetos da presente lide, cujo(s) desconto(s) é(são) realizado(s) no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré à restituição da quantia de R$ 615,14 (seiscentos e quinze reais e quatorze centavos), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (27/08/2024).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
05/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
25/07/2025 14:03

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 25/07/2025 13:30. Refer. Evento 77
25/07/2025 14:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/07/2025 12:02

Juntada de Petição
21/07/2025 11:36

Juntada de Petição
14/06/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
13/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022482-47.2024.8.24.0008/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: ALBERTINA JUNCKES HASCKELADVOGADO(A): RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827)ADVOGADO(A): TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249)ADVOGADO(A): ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250)RÉU: TOO SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)RÉU: ASPECIR PREVIDENCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 10/06/2025 - Juntada de certidão
10/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
10/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 20:29

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:22

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 25/07/2025 13:30
10/06/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANI NEVES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
10/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
27/03/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 16:26

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
20/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:12

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 14:09

Juntada de Petição
12/11/2024 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
05/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
04/11/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/11/2024 10:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
01/11/2024 10:17

Intimado em audiência
01/11/2024 10:17

Intimado em audiência
01/11/2024 10:17

Intimado em audiência
01/11/2024 10:17

Intimado em audiência
01/11/2024 10:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Contraturno - SALA 16 - 01/11/2024 10:00. Refer. Evento 23
01/11/2024 10:00

Juntada de Petição
01/11/2024 09:11

Juntada de Petição
01/11/2024 06:00

Juntada de Petição
30/10/2024 13:24

Juntada de Petição
29/10/2024 09:55

Juntada de Petição
29/10/2024 09:54

Juntada de Petição - ASPECIR PREVIDENCIA (RS095975 - MARCELO NORONHA PEIXOTO)
28/10/2024 15:27

Juntado(a)
27/10/2024 10:21

Juntada de Petição
16/10/2024 00:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
02/10/2024 11:37

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
28/09/2024 20:39

Expedição de ofício - 2 cartas
16/09/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/09/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 11:36

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
28/08/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/08/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2024 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2024 18:44

Expedição de ofício - 3 cartas
26/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:38

Audiência de conciliação - designada - Local Contraturno - SALA 16 - 01/11/2024 10:00
26/08/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
19/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:16

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
09/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 14:00

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 17:38

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINA JUNCKES HASCKEL. Justiça gratuita: Requerida.
26/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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