03/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5084184-07.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução.

II – Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º).

São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução.

Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos.

Esclareço, ainda, que a nomeação de bens à penhora na execução não caracteriza a garantia do juízo.

Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO. MERA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA QUE NÃO GARANTE O JUÍZO.

REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. TESE DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE PELA RECORRENTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES QUANDO DA DECISÃO COMBATIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5037298-92.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Carlos Roberto da Silva, j. 31.08.2023; grifei) III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo.

Concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput e § 1°).

Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I).

Intime-se, também, a parte embargante.
01/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREI MACEDO FAVACHO. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 17
29/08/2025 18:25

Determinada a intimação
21/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:27

Decisão interlocutória
18/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5084184-07.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: ANDREI MACEDO FAVACHOADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando procuração ou esclarecendo se Advoga em causa própria, sob pena de extinção.
24/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:31

Decisão interlocutória
20/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREI MACEDO FAVACHO. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2025 10:13

Distribuído por dependência - Número: 50750745220238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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