TJSC - 5005685-16.2023.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
01/07/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
24/06/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
24/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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23/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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23/06/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5005685-16.2023.8.24.0045/SC RÉU: EDER CARLOS QUERINOADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA (OAB SC069060) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte para esclarecer em qual Setor e de qual Município o referido Funcionário Público Municipal Alisson Morong (evento 104) está lotado, a fim de que possa ser emitida a requisição do referido servidor. -
20/06/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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14/06/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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09/06/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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09/06/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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06/06/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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06/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 18:21
Decisão interlocutória
-
04/06/2025 14:10
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 03/12/2025 13:30
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28/11/2024 15:51
Conclusos para despacho
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27/11/2024 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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30/10/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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29/10/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 15:24
Juntada de Petição
-
21/10/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
21/10/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/10/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 16:11
Despacho
-
29/07/2024 18:42
Conclusos para despacho
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26/07/2024 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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19/07/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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26/06/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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26/06/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/04/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 17:29
Determinada a intimação
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25/03/2024 14:19
Conclusos para despacho
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21/03/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/03/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/02/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 55
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08/02/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/02/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/02/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/02/2024 16:42:11)
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01/02/2024 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/02/2024 16:42:11)
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01/02/2024 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/02/2024 16:42:11)
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01/02/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/11/2023 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/11/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/11/2023 14:42
Juntada de Petição - EDER CARLOS QUERINO (SC069060 - MATHEUS VIEIRA)
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23/10/2023 20:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 23/10/2023
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21/09/2023 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: VOLNEI ROSALEN
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21/09/2023 15:16
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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20/09/2023 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/09/2023 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/09/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/08/2023 12:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
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20/07/2023 08:05
Expedição de ofício - 1 carta
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18/07/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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11/07/2023 18:51
Despacho
-
11/07/2023 15:32
Conclusos para despacho
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11/07/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2023 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/07/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 16:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2023 08:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 20/06/2023
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07/06/2023 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/06/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/06/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
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27/04/2023 15:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
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27/04/2023 15:45
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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27/04/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/04/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8
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20/04/2023 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023
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12/04/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/04/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 20:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Motivo: certidão anexa
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11/04/2023 16:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
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11/04/2023 16:10
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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11/04/2023 15:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
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11/04/2023 15:56
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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11/04/2023 15:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/04/2023 15:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 17:33
Decisão interlocutória
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10/04/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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