27/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
22/08/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 17:42

Homologada a Transação
22/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/08/2025 10:27

Juntada de Petição
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
21/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 12:09

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
20/08/2025 15:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00
20/08/2025 15:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/08/2025 15:17

Juntada de Petição
08/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição
14/07/2025 12:20

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (GO037214 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
10/07/2025 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TUSNELDA BACKSCHAT. Justiça gratuita: Deferida.
26/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5076595-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: TUSNELDA BACKSCHATADVOGADO(A): RAFAEL GEOVENASCI DOS SANTOS (OAB SC041578) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2.

Estando a pretensão da parte autora lastreada na alegação de inexistência de contratação, defiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes.

In casu, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao poderio da instituição financeira ré, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão, tanto mais diante da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar fato negativo (prova diabólica).

Aliás, vale dizer que o fato negativo (isto é, de que algo não aconteceu) não precisa ser provado (negativa non sunt probanda), o que, por si só, já autoriza a relativização das regras de distribuição do ônus da prova, impondo à parte ré sua comprovação (de que algo aconteceu), sob pena de tornar excessivamente difícil à parte autora o exercício de seu direito (CPC, art. 373, § 1º). 3.

Defiro, outrossim, a exibição do contrato objeto de discussão, visto se tratar de documento comum às partes e, ao mesmo tempo, útil à solução da controvérsia (CPC, arts. 396 e 399, III).

Intime-se a parte ré, por ocasião do ato citatório, para apresentar o referido documento no mesmo prazo da contestação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dele, a parte autora pretendia provar (CPC, art. 400). 4.

Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir.

Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V).

Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344).

Intime-se a parte autora.
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:26

Determinada a citação
02/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TUSNELDA BACKSCHAT. Justiça gratuita: Requerida.
02/06/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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