TJSC - 5000796-19.2012.8.24.0008

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS

CPF *33.***.*90-10

Advogados

EDSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB: 021316/SC

CPF *12.***.*24-87

CARLOS ROBERTO PEREIRA

OAB: 029179/SC

CPF *37.***.*13-57

ANDRESSA HEILER COSTA

OAB: 046894/SC

CPF *69.***.*70-38

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 24/06/2025 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 24/06/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 23/06/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 23/06/2025 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 23/06/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000796-19.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE: DENILSON CUSTODIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRESSA HEILER COSTA (OAB SC046894)ADVOGADO(A): EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente (evento 108), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado no evento 105, CALC2.  Em consequência, requisite-se o pagamento por precatório do valor principal, nos moldes da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, cuja cópia consta no evento 94.

    Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários (números do CPF/MF, agência bancária e conta corrente), bem como, após o pagamento, manifestar-se acerca da satisfação do crédito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

    Cumpra-se.

    Intimem-se.    

  • 20/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 16:35

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 24/02/2025 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 21/02/2025 15:31

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50097927320258240000/TJSC

  • 20/02/2025 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 20/02/2025 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 20/02/2025 16:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/02/2025 16:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 18:17

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50097927320258240000/TJSC

  • 13/02/2025 15:05

    Expedição de ofício

  • 08/02/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 06/02/2025 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 06/02/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 06/02/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 06/02/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2025 14:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0008422-14.2011.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 89

  • 05/02/2025 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 28/01/2025 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 28/01/2025 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 28/01/2025 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 27/01/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/10/2024 17:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/08/2024 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.857,89

  • 06/08/2024 15:45

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 06/08/2024 15:42:38

  • 06/08/2024 11:10

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 29/07/2024 16:34

    Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 29/07/2024 16:34

    Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: Adicional de horas extras

  • 11/07/2024 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 11/07/2024 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.802,06

  • 12/06/2024 18:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

  • 14/05/2024 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 14/05/2024 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 09/05/2024 12:21

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 24/04/2024 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 24/04/2024 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 24/04/2024 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 01/02/2024 15:46

    Juntada de Petição

  • 01/02/2024 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 18/12/2023 16:27

    Juntada de Petição

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 05/12/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 05/12/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 16:38

    Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU01FP

  • 30/10/2023 13:59

    Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU01FP -> DCJE

  • 30/10/2023 13:56

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0017623-59.2013.8.24.0008/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 20, 21, 30

  • 30/10/2023 13:56

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0017623-59.2013.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 50

  • 20/07/2023 11:46

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 27/04/2023 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 27/04/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENILSON CUSTODIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 10/10/2022 09:49

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 14:33

    Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 00176235920138240008/SC

  • 17/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 23/06/2022 09:15

    Juntada de Petição

  • 22/06/2022 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 20/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 15/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 12/06/2022 23:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 10/06/2022 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 16/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 12/04/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 11/04/2022 06:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 07/04/2022 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 06/04/2022 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 19/03/2022 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 18/03/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:35

    Juntada de íntegra do processo

  • 26/01/2021 01:50

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 19/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 09/01/2021 07:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "8422.14.20.118240-0" - EPROC: "5000796-19.2012.8.24.0008"

  • 09/01/2021 07:19

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 30/11/2020 15:19

    Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.20.10066020-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/11/2020 10:23

  • 12/04/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 17:52

    Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

  • 19/02/2018 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 17:15

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 30/01/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 17:22

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 10/01/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 13:26

    Conclusos para sentença

  • 16/06/2016 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 13:39

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 01/06/2016 16:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/06/2016 16:37

    Remetido os autos à Contadoria

  • 31/05/2016 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/08/2013 12:24

    Certificado outros - Certifico que em 14/08/2013, apensei a estes autos os Embargos à Execução nº 008.13.017623-8.

  • 14/08/2013 12:14

    Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 008.13.017623-8 - Embargos à Execução / Execução

  • 16/07/2013 12:53

    Carga ao Advogado

  • 16/07/2013 12:53

    Aguardando envio para o Advogado

  • 15/07/2013 17:19

    Juntada de mandado - Mandado nº 1

  • 08/07/2013 15:38

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

  • 28/06/2013 17:11

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 15/07/2013

  • 28/06/2013 14:38

    Aguardando cumprir despacho

  • 20/06/2013 17:24

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 20/06/2013 17:24

    Aguardando cumprir despacho

  • 18/06/2013 16:25

    Despacho outros - Reabro o prazo para que o Estado de Santa Catarina oponha embargos, diante retificação no valor e nos cálculos apresentados pela exequente às fls. 31/33. Intime-se.

  • 31/05/2013 13:17

    Concluso para despacho - SAJ

  • 30/05/2013 16:38

    Aguardando envio para o Juiz

  • 30/05/2013 10:33

    Certificado outros - Certifico que a petição de folhas 30/33 foi juntada em 16/05/2013.

  • 30/05/2013 10:27

    Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 180, § 1º, CNCGJ

  • 16/05/2013 15:49

    Juntada de petição - PE - 14/05/2013 - Carlos R. Pereira

  • 15/05/2013 15:19

    Juntada de petição - PE - 10/05/2013 - Carlos Roberto Pereira

  • 15/05/2013 08:25

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0137/2013 Data da Publicação: 15/05/2013 Número do Diário: 1630 Página:

  • 13/05/2013 18:47

    Aguardando publicação - Relação: 0137/2013 Teor do ato: Fica intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Ad

  • 07/05/2013 09:06

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0124/2013 Data da Publicação: 07/05/2013 Número do Diário: 1624 Página:

  • 06/05/2013 14:47

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

  • 06/05/2013 14:45

    Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do ato ordinatório de fls. 18.

  • 03/05/2013 09:46

    Aguardando publicação - Relação: 0124/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Carlos Roberto Pereira (OAB 029.179/SC)

  • 21/03/2013 12:49

    Carga ao Advogado

  • 21/03/2013 12:49

    Aguardando envio para o Advogado

  • 19/03/2013 14:04

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 19/03/2013 14:01

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 19/03/2013 13:11

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 19/03/2013 13:11

    Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação ou oposição de Embargos à Execução pelo executado.

  • 08/03/2013 11:15

    Aguardando decurso do prazo - para embargos à execução. Prazo 11/03/2013

  • 04/03/2013 16:35

    Carga ao Advogado

  • 04/03/2013 16:34

    Aguardando envio para o Advogado

  • 20/02/2013 17:04

    Aguardando decurso do prazo - p/ opor embargos - pz 11/03

  • 07/02/2013 15:59

    Juntada de carta precatória - Protocolo nº 000809

  • 11/01/2013 17:03

    Aguardando devolução de carta precatória

  • 08/01/2013 17:02

    Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução - Contra a Fazenda Pública

  • 17/12/2012 16:52

    Aguardando cumprir despacho

  • 10/12/2012 12:29

    Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o Estado de Santa Catarina para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o artigo 730 do Código de Processo Civil.

  • 10/12/2012 12:29

    Concluso para despacho - SAJ

  • 07/12/2012 17:48

    Aguardando envio para o Juiz

  • 07/12/2012 17:44

    Certidão emitida - Inicial - Ordinário

  • 07/12/2012 16:14

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 008.11.008422-2 - Declaratória / Ordinário

  • 06/12/2012 16:28

    Recebimento - SAJ

  • 29/11/2012 18:09

    Execução de Sentença iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2012

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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