16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 21:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP
11/07/2025 21:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NERLI DE FATIMA GRESCHECHEN)
08/07/2025 20:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031466-20.2024.8.24.0008/SC EXECUTADO: NERLI DE FATIMA GRESCHECHENADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada a penhora pelo Sistema Sisbajud (evento 25, CON_EXT_SISBA1), a executada NERLI DE FATIMA GRESCHECHEN requer a liberação, alegando que a medida atingiu verbas impenhoráveis (evento 24, PET1). 2. A parte executada comprovou que o numerário penhorado (R$ 341,89 - evento 25, CON_EXT_SISBA1) é de sua pequena poupança, limitada a 40 Salários Mínimos, tendo em vista que a ordem foi lançada no valor de R$ 35.646,41, somente encontrando a quantia penhorada.

Portanto, o bloqueio deve ser liberado tendo em vista que tais valores são impenhoráveis (art. 833, IV e X, do NCPC). É da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, X, DO NCPC.

LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015104-28.2017.8.24.0000, de Biguaçu, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11.12.2018). 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido (evento 24, PET1) de levantamento de penhora Sisbajud.

Liberei, pelo sistema, a constrição (evento 25, CON_EXT_SISBA1). 4.

O item "c" (evento 24, PET1) resta prejudicado porque agora já liberados os sigilos da petição (evento 18, PET1) e da decisão (evento 22, DESPADEC1), bem como a suspensão, item "d", foi indeferida (evento 22, DESPADEC1). 5. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo, suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula n. 314 do STJ).

Intimem-se.
24/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:22

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:08

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 12:28

Juntada de Petição
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV
05/06/2025 15:44

Decisão interlocutória
05/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 06:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:01

Decisão interlocutória
19/03/2025 10:14

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
05/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 13:33

Juntada de Petição - NERLI DE FATIMA GRESCHECHEN (SC025126 - DALTO EDUARDO DOS SANTOS)
31/10/2024 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 30/10/2024
15/10/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: GILSON ADRIANO PAIM DA SILVA
15/10/2024 18:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/10/2024 15:33

Determinada a citação
12/10/2024 04:39

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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