TJSC - 5005903-87.2022.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 15:01
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSANDRO SEIXAS - CONDENADO-COM MED. SEG. APLICA
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12/08/2025 14:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC
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07/08/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/08/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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23/07/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:17
Recebido o recurso de Apelação
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18/07/2025 18:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/07/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Parte Isenta
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04/07/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005903-87.2022.8.24.0139/SCRÉU: ALEXSANDRO SEIXASADVOGADO(A): SAMARA PADILHA DA SILVA (OAB SC063857)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento nos arts. 386, VI, e parágrafo único, III, do CPP, c/c 26 e 97, § 1º, ambos do CP, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE ALEXSANDRO SEIXAS, qualificado nos autos, da imputação referente ao crime descrito no 250, § 1º, II, alínea ''a'', do Código Penal, APLICANDO-LHE medida de segurança consistente em internação, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, devendo o acusado, ao final desse período, ser submetido à nova perícia médica, a qual deverá ser renovada anualmente, ou a qualquer tempo, havendo determinação judicial.
Custas pela parte ré, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade da justiça que ora concedo.
Fixo os honorários em favor da defensora nomeada, Dr.(a) SAMARA PADILHA DA SILVA (OAB/SC 63.857) em R$ 900,00 (novecentos reais), com fundamento no art. 8º da Resolução CM TJSC n. 5/2019.
O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução.
Transitada em julgado, requisite-se o pagamento via AJG/PJSC.
Após o trânsito em julgado, caso ainda não expedida, expeça-se a guia de execução e forme-se o PEC em autos apartados, e, na sequência, encaminhem-se os autos da execução penal com vista ao Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se, com baixa. -
25/06/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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25/06/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 12:45
Julgado improcedente o pedido - Absolutória com Medida de Segurança
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12/02/2025 14:25
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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06/05/2024 12:36
Conclusos para julgamento
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04/05/2024 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/05/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/05/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/05/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/04/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:53
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003376-02.2021.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 22
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23/04/2024 12:23
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 22/04/2024 14:30. Refer. Evento 42
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09/04/2024 13:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 09/04/2024
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28/03/2024 14:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 26/03/2024
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26/03/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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26/03/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/03/2024 11:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: MARLO LAWIN
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25/03/2024 17:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: BEATRIZ SILVA RAMOS
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25/03/2024 17:45
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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25/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 17:45
Expedição de ofício
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25/03/2024 17:45
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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19/03/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/03/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/03/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/03/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/03/2024 14:36
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 22/04/2024 14:30. Refer. Evento 33
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19/03/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 14:16
Determinada a intimação
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14/03/2024 15:51
Conclusos para decisão
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10/03/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/08/2023 13:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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28/06/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/06/2023 16:43
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 09/05/2024 14:30
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19/06/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/06/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2023 00:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/06/2023 00:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/06/2023 00:42
Determinada a intimação
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01/06/2023 18:23
Conclusos para decisão
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01/06/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/05/2023 06:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 06:31
Juntada de Certidão
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07/03/2023 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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23/02/2023 12:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 22/02/2023
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22/02/2023 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA
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21/02/2023 22:52
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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07/02/2023 15:46
Juntada de Petição
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07/02/2023 15:45
Juntada de Petição
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07/02/2023 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/01/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/01/2023 11:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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10/01/2023 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
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09/01/2023 08:06
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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05/12/2022 10:36
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSANDRO SEIXAS - DENUNCIADO
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05/12/2022 10:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRO SEIXAS - EXCLUÍDA
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05/12/2022 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO SEIXAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/12/2022 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTEO PSIQUIÁTRICO. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/12/2022 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2022 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2022 17:08
Recebida a denúncia
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02/12/2022 09:04
Conclusos para decisão
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30/11/2022 13:52
Distribuído por dependência - Número: 50029589820208240139/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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