TJSC - 5000604-29.2025.8.24.0009
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bom Retiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000604-29.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE: ALBERTINA MARQUES ROVERADVOGADO(A): CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da juntada do contrato (evento 26, CONHON2), AUTORIZO o destacamento dos honorários contratuais.
Quanto ao pedido de expedição de RPV dos honorários contratuais o pedido não merece acolhimento.
Conforme entendimento jurisprudencial, "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.
Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009322-18.2020.8.24.0000, rel.
Des.
Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 10/08/2021). 2. Assim, EXPEÇA-SE o respectivo precatório/RPV para pagamento no prazo legal. 3. Cumpra-se. -
04/09/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 18:07
Decisão interlocutória
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02/09/2025 16:36
Conclusos para decisão
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22/08/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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29/07/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 10:51
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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23/07/2025 17:21
Conclusos para decisão
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12/07/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000604-29.2025.8.24.0009/SC (originário: processo nº 50023535220238240009/SC)RELATOR: Maria Fernanda Barbosa TestaEXEQUENTE: ALBERTINA MARQUES ROVERADVOGADO(A): CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 24/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
25/06/2025 13:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/05/2025 13:55
Alterado o assunto processual
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/05/2025 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/05/2025 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 16:41
Determinada a intimação
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28/04/2025 12:01
Conclusos para decisão
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27/04/2025 21:34
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 29/11/2024
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27/04/2025 21:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/04/2025 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINA MARQUES ROVER. Justiça gratuita: Requerida.
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27/04/2025 21:34
Distribuído por dependência - Número: 50023535220238240009/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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