TJSC - 5015800-17.2023.8.24.0039
1ª instância - Vara Regional de Garantias da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 14:02
Baixa Definitiva
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30/06/2025 12:54
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014948-56.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 75
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17/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/06/2025 00:00
Intimação
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015800-17.2023.8.24.0039/SCINDICIADO: CLERIO VERRUCKADVOGADO(A): VITOR GUERRA (OAB SC051184)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a extinção da punibilidade de Clerio Verruck, em razão do integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do §2º, do art. 28-A.
Sem custas.
Fixo ao defensor dativo, Dr.
Vitor Guerra, OAB/SC 51.184, honorários advocatícios no importe de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos da Resolução CM n. 5/2019.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563) (STJ, HC 111.698/MG, rel.
Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009).
Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. -
13/06/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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13/06/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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13/06/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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13/06/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 17:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/06/2025 17:31
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLERIO VERRUCK - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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13/06/2025 16:54
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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13/06/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 13:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 13/06/2025 13:55:10)
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13/06/2025 13:55
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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13/06/2025 13:20
Juntada de Petição
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19/03/2025 11:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
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01/12/2024 03:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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25/08/2024 12:11
Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
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23/08/2024 19:28
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGS02CR01 para VRG01LGS01) - Resolução TJ N. 22 de 19 de junho de 2024
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18/08/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/08/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 16:35
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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02/08/2024 15:10
Conclusos para decisão
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02/08/2024 15:10
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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30/07/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 62
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2024 16:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/07/2024 16:24
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLERIO VERRUCK - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
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18/07/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/07/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2024 18:20
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - (SJSC) - CLERIO VERRUCK
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17/07/2024 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 08:36
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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16/07/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/07/2024 18:53
Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - cancelada - Local Sala Padrão - 09/08/2024 13:40. Refer. Evento 53
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16/07/2024 18:47
Conclusos para despacho
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16/07/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 19:05
Determinada a intimação
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09/07/2024 18:31
Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala Padrão - 09/08/2024 13:40
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28/06/2024 18:16
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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28/06/2024 16:30
Conclusos para despacho
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28/06/2024 11:30
Juntada de Petição
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05/06/2024 17:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLERIO VERRUCK - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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29/05/2024 18:08
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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23/05/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2024 18:19
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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20/03/2024 18:44
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - (SJSC) - CLERIO VERRUCK
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19/02/2024 21:00
Despacho
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19/02/2024 14:11
Conclusos para despacho
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19/02/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/02/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/02/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 13:13
Juntado(a)
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08/02/2024 12:44
Juntado(a)
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07/02/2024 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/02/2024 18:36
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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16/01/2024 18:31
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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13/12/2023 12:13
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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20/11/2023 18:37
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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10/10/2023 18:39
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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28/09/2023 18:41
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - CLERIO VERRUCK
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24/08/2023 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/08/2023 18:39
Juntado(a)
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21/08/2023 18:39
Expedição de ofício
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21/08/2023 13:34
Despacho
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01/08/2023 12:09
Conclusos para despacho
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01/08/2023 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/08/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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31/07/2023 15:18
Juntada de Petição
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31/07/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/07/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 12:36
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLERIO VERRUCK - INDICIADO
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31/07/2023 12:14
Remetidos os Autos - PLANTAO -> LGS02CR
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31/07/2023 12:13
Juntada de peças digitalizadas
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31/07/2023 10:10
Juntada de Petição
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30/07/2023 23:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada de peças digitalizadas - 30/07/2023 13:46:18)
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30/07/2023 23:02
Remetidos os Autos - LGS02CR -> PLANTAO
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30/07/2023 14:09
Remetidos os Autos - PLANTAO -> LGS02CR
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30/07/2023 13:33
Juntada de peças digitalizadas
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30/07/2023 10:39
Juntada de peças digitalizadas
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30/07/2023 10:08
Expedição de alvará de soltura
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30/07/2023 09:45
Decisão interlocutória
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30/07/2023 09:30
Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Audiências Custódias Plantão Lages - 30/07/2023 09:00. Refer. Evento 4
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30/07/2023 06:59
Conclusos para decisão
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30/07/2023 06:58
Audiência de custódia - designada - Local Audiências Custódias Plantão Lages - 30/07/2023 09:00
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30/07/2023 05:28
Juntada de peças digitalizadas
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30/07/2023 05:16
Remetidos os Autos - LGS02CR -> PLANTAO
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30/07/2023 02:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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