29/07/2025 09:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50486637520258240000/TJSC
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 09:00

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50486637520258240000/TJSC
09/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
04/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010834-40.2024.8.24.0018/SC AUTOR: JORACI CAGLIARIADVOGADO(A): LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)RÉU: VITORINO BORILLIADVOGADO(A): ALINE BORGES ESTERES ATO ORDINATÓRIO 6- Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 16:55

Juntada de Petição
26/06/2025 18:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50486637520258240000/TJSC
25/06/2025 14:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 68 Número: 50486637520258240000/TJSC
25/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
23/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010834-40.2024.8.24.0018/SC AUTOR: JORACI CAGLIARIADVOGADO(A): LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587)RÉU: VITORINO BORILLIADVOGADO(A): ALINE BORGES ESTERES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- Trata-se de petitório apresentado pela parte autora, no qual requer a reconsideração da revogação da benesse da justiça gratuita.

Mencionou os bens indicados, acostou comprovantes de compra junto a farmácias, bem como alegou a existência de empréstimos consignados (evento 54). 2- Após análise detida dos argumentos apresentados, não há elementos suficientes a ensejar a modificação da decisão.

Com efeito, a autora busca demonstrar hipossuficiência econômica com base em sua renda e nas despesas que afirma possuir.

Contudo, os documentos constantes dos autos, especialmente os trazidos no evento 36 e reafirmados na decisão anterior, evidenciam que a parte autora possui patrimônio significativo, notadamente: Dois imóveis urbanos, sendo um deles com divisão apenas ideal entre familiares, mas que, ainda assim, demonstra capacidade de aquisição e propriedade de bem imóvel urbano; Um imóvel rural de aproximadamente 24 mil m², mesmo que partilhado, trata-se de bem de valor considerável; Um veículo automotor, financiado, o que pressupõe aprovação de crédito e capacidade mínima de pagamento mensal.

Ressalte-se que a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a propriedade de bens e a demonstração de vida financeira minimamente estruturada, como aquisição de veículo, manutenção de imóvel próprio, e ausência de provas robustas de despesas excepcionais, são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência.

Ainda que se alegue o comprometimento da renda com despesas médicas (evento 54, nota fiscal 9/10), tais despesas apresentadas não revelam valores desproporcionais ou desarrazoados.

Ademais, a simples existência de gastos não comprova, por si só, a insuficiência de recursos.

Cumpre destacar, ainda, que os empréstimos consignados mencionados pela parte autora e por seu cônjuge decorrem de livre manifestação de vontade e de ato de gestão financeira particular do núcleo familiar.

Tais compromissos foram assumidos voluntariamente, dentro da margem consignável permitida por lei, e não podem ser utilizados como prova inequívoca de hipossuficiência.

Aliás, reconhecer que o comprometimento da renda decorre de empréstimos pessoais não se confunde com a incapacidade financeira jurídica, tampouco serve como critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça, sobretudo quando não se demonstram circunstâncias extraordinárias que impeçam o custeio das despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

E, conforme já consignado no evento 39, a concessão da justiça gratuita exige comprovação da real incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98, caput, do CPC), ônus que não foi devidamente cumprido.

Por fim, não há qualquer fato novo ou documento superveniente capaz de infirmar os fundamentos já estabelecidos na decisão anteriormente proferida, que permanece hígida. 3- Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo-se a decisão que revogou a concessão do benefício da justiça gratuita. 4- Ainda, caso a parte autora entenda de forma diversa, pode manejar o recurso cabível, a tempo e modo. 5- Cumpra-se integralmente o comando do item 9, do despacho de evento 39, eis que a consulta realizada ao PREVJUD deu-se em nome da parte ré (evento 48), e não da parte autora, conforme determinado. 6- No mais, aguarde-se a realização da perícia, a qual já possui data aprazada (23/06/2025).

Cumpra-se.
20/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:31

Decisão interlocutória
18/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:30

Expedição de ofício - 1 carta
05/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
04/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
03/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 04:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10310553, Subguia 5371421
15/05/2025 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 02/05/2025 14:28:40)
12/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
02/05/2025 14:37

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/05/2025 14:28

Juntada - Guia Gerada - JORACI CAGLIARI - Guia 10310553 - R$ 4.570,84
02/05/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORACI CAGLIARI. Justiça gratuita: Revogada.
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:50

Revogada a Gratuidade da Justiça - Complementar ao evento nº 39
30/04/2025 17:50

Decisão interlocutória
11/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
06/02/2025 14:10

Juntada de Petição
05/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:27

Decisão interlocutória
14/10/2024 06:09

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORINO BORILLI. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 11:40

Juntada de Petição
11/06/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 13:54

Juntada de Petição
21/05/2024 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 18:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 12:09

Expedição de ofício - 2 cartas
25/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORACI CAGLIARI. Justiça gratuita: Deferida.
23/04/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:26

Determinada a citação
22/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:56

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/04/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORACI CAGLIARI. Justiça gratuita: Requerida.
18/04/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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