13/08/2025 17:08

Juntada de Petição
11/08/2025 09:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9830612, Subguia 5767032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 110,27
31/07/2025 10:39

Link para pagamento - Guia: 9830612, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5767032&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5767032</a>
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/07/2025 23:53

Juntada de Petição
17/07/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9830612, Subguia 5291362
17/07/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 10/04/2025 13:45:29)
07/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5139843-35.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (Súmula 297/STJ) — como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes, porquanto manifesta é a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora frente à instituição bancária ré. A par disso, a inversão, na espécie, é inerente à própria natureza da tutela jurisdicional pretendida, que visa tão só a exibição de documentos supostamente em poder da parte ré. Nada mais lógico e razoável que esta, caso opte por não os exibir, demonstre os motivos de sua recusa (CPC, art. 373, § 1º). Todavia, se a parte ré afirmar que não possui os documentos pretendidos, a inversão em favor da parte autora não a desobriga de comprovar, minimamente, que a declaração não corresponde à verdade (CPC, art. 398, parágrafo único, por analogia). 2.

Cuido de ação autônoma de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documentos.

Em juízo de cognição sumária, tenho que a legitimidade e o interesse de agir da parte autora estão suficientemente caracterizados, haja vista que os documentos pretendidos estão indicados na petição inicial de forma clara e precisa, são comuns às partes e não foram apresentados pela parte ré, dentro de prazo razoável, quando requeridos administrativamente (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp nº 1.328.134/SP, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 25.11.2019; TJSC, AC nº 50300006-16.2022.8.24.0930, rel.

Des.

Jaime Machado Junior, j. 06.07.2023).

Ademais, o conhecimento prévio de seu conteúdo, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que costumeiramente acontece nas lides bancárias, pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, ou mesmo viabilizar a autocomposição entre as partes (CPC, art. 381, II e III, c/c art. 375). Sendo assim, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., c/c art. 382, § 1º), para que apresente, no prazo de 15 dias, os documentos especificados pela parte autora na petição inicial ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de busca e apreensão ou outra medida coercitiva e multa (Tema Repetitvo 1000/STJ).

Intime-se a parte autora.
24/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:09

Determinada a citação
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 16:11

Juntada de Petição
13/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9830612, Subguia 5291361 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 108,56
06/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 17:59

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:04

Determinada a intimação
09/05/2025 03:01

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
08/05/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9830612, Subguia 5291360 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 108,55
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:56

Despacho
27/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/03/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9830612, Subguia 5090991
08/03/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 20/02/2025 17:52:24)
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:52

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS - Guia 9830612 - R$ 320,91
20/02/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
20/02/2025 17:52

Gratuidade da justiça não concedida
12/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 11:14

Determinada a intimação
05/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
05/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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