29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/06/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066198717. Valor transferido: R$ 1.799,51
13/06/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 12:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
09/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001730-37.2025.8.24.0940/SC EXECUTADO: CELSO REINERT COMERCIO E REPRESENTACOESADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento de suspensão do presente processo em razão do parcelamento do crédito tributário exequendo (evento 16, PED SUSP PROC1). 2.

Assim, SUSPENDO o curso desta execução fiscal até findo o prazo concedido pela Fazenda Pública para a satisfação da obrigação (CTN, art. 151, VI). 3. DETERMINO a suspensão da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud na modalidade "Teimosinha", em andamento, bem como o desbloqueio de valores constritos após a concessão do parcelamento, o que faço em observância à tese fixada no Tema 1.012 do STJ1. 4. ADVIRTO que será considerada, para fins de desbloqueio, a data do protocolo da ordem de bloqueio e não a data do resultado. 5.

Tendo havido transferência de valores para a subconta deste processo e estando preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial para a sua devolução ao executado. 6.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 7.

Transcorrido o prazo sem requerimento, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital. 1.

Tema 1.012 STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mandido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constriçã, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
06/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:37

Decisão interlocutória
05/06/2025 18:06

Juntada de Petição
05/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:00

Juntada de Petição
03/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
03/06/2025 18:30

Determinada a intimação
03/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:20

Juntada de Petição
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição - CELSO REINERT COMERCIO E REPRESENTACOES (SC019457 - DEAN JAISON ECCHER)
30/05/2025 18:29

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
26/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/04/2025 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 13:52

Expedição de ofício - 1 carta
31/03/2025 18:46

Determinada a citação
27/03/2025 15:17

Alterado o assunto processual
21/03/2025 02:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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