TJSC - 5009594-22.2024.8.24.0113
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5009594-22.2024.8.24.0113/SC AUTOR: RENALDO GARCIA LAMIMADVOGADO(A): RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará.
A expedição de alvará pressupõe o fornecimento das seguintes informações: a) nome do beneficiário; b) CPF/CNPJ do beneficiário; c) número da conta bancária, com dígito verificador; d) número da agência, com dígito verificador; e) nome da instituição financeira, se possível com a indicação do código verificador; f) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); g) CPF/CNPJ do titular da conta bancária; h) identificar se a conta é corrente ou poupança (é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; e, por fim, i) se o alvará for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação. -
20/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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19/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
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16/08/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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14/08/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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13/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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12/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:07
Decisão interlocutória
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12/08/2025 16:47
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/08/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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06/08/2025 02:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 17:33
Despacho
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05/08/2025 16:48
Conclusos para decisão
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24/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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02/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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01/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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01/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5009594-22.2024.8.24.0113/SC AUTOR: RENALDO GARCIA LAMIMADVOGADO(A): RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A)RÉU: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de evento 54, em 15 dias.
Após, retornem conclusos para deliberação.
Cumpra-se. -
30/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 15:26
Decisão interlocutória
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27/06/2025 02:40
Conclusos para decisão
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27/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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18/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5009594-22.2024.8.24.0113/SC AUTOR: RENALDO GARCIA LAMIMADVOGADO(A): RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito, no prazo de 5 dias.
Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo, fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC.
Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença, fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento.
No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere.
Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário. -
16/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 17:42
Juntada de Petição
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12/06/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2025 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10603959, Subguia 5536161 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,90
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11/06/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.506,67
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11/06/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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09/06/2025 23:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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09/06/2025 22:30
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA
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09/06/2025 22:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/07/2025. Parte BANCO RCI BRASIL S.A, Guia 10603959, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
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09/06/2025 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 22:26
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 10603959 - R$ 230,90
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09/06/2025 22:26
Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RENALDO GARCIA LAMIM
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03/06/2025 17:16
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT
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03/06/2025 14:46
Transitado em Julgado
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03/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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30/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 17:01
Julgado procedente em parte o pedido
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10/04/2025 02:27
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/03/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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10/03/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO RCI BRASIL S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/03/2025 14:57
Alterado o assunto processual - De: Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) - Para: Cédula de crédito bancário
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10/03/2025 14:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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25/02/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2025 11:37
Juntada de Petição
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20/02/2025 08:30
Juntada de Petição - BANCO RCI BRASIL S.A (PR017245 - MARISSOL JESUS FILLA)
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06/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2025 06:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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20/01/2025 12:00
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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19/12/2024 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENALDO GARCIA LAMIM. Justiça gratuita: Deferida.
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/12/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 17:30
Não Concedida a tutela provisória
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27/11/2024 13:39
Conclusos para decisão
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26/11/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/11/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 14:53
Decisão interlocutória
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31/10/2024 17:29
Conclusos para decisão
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31/10/2024 17:29
Redistribuído por sorteio - (CBW01CV01 para FNSURBA14)
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31/10/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 16:57
Terminativa - Declarada incompetência
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25/10/2024 13:56
Conclusos para decisão
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25/10/2024 09:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/10/2024 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENALDO GARCIA LAMIM. Justiça gratuita: Requerida.
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25/10/2024 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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