16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035079-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ORACI DA SILVAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória.

Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada".

Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada.

Vejamos: “REVISIONAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES.

Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos.

Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda.

Art. 327 do CPC.

Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual.

Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação.

Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva.

Cabimento.

Recomendação Nº 159 do CNJ.

Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes.

Sentença de indeferimento da petição inicial mantida.

Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024).

No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.
02/09/2025 02:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:50

Decisão interlocutória
21/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 14:35

Juntada de Petição
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035079-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ORACI DA SILVAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
07/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:13

Despacho
07/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/06/2025 10:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035513-50.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
13/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035079-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ORACI DA SILVAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração e o comprovante de endereço possuem data excessivamente distante em relação à propositura da ação.

Conforme Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do e.

TJSC, a procuração deve ser renovada em casos onde foram outorgados poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou, ainda, quando se observa o uso de procurações em mais de uma demanda.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, suprir a mácula indicada, sob pena de extinção do processo e indeferimento da exordial.
11/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:51

Determinada a intimação
11/06/2025 18:06

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/05/2025 23:36

Juntada de Petição
12/05/2025 14:33

Juntada de Petição
06/05/2025 02:39

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:09

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG099054 - AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO)
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/03/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORACI DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
29/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2025 16:13

Determinada a citação
13/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORACI DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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