05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 12:05

Juntada de Petição
26/08/2025 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 26/08/2025
26/08/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR
26/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:19

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/08/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOÃO MARCELO TUSSET HENTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:16

Expedição de ofício
26/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:14

Expedição de ofício
26/08/2025 18:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4932349 - WASHINGTON WETHERALL ALVEZ
26/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003123-84.2025.8.24.0523/SC RÉU: WASHINGTON WETHERALL ALVEZADVOGADO(A): SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA (OAB SC006324) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo representante do Ministério Público em desfavor de WASHINGTON WETHERALL ALVEZ, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (evento 1, DOC1).

Recebida a denúncia (evento 7, DOC1) e, pessoalmente citado (evento 15, DOC1), o réu, por intermédio de defensora nomeada, apresentou defesa prévia, reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito da quaestio em sede de alegações finais (evento 23, DOC1).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO. 2. Recebo a resposta escrita à acusação de evento 23, DOC1.

Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente.

No caso presente, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária.

Assim sendo, DESIGNO o dia 18/09/2025, às 16h30min para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada excepcionalmente por videoconferência, considerando que tratar-se de processo envolvendo réu preso, cujo link de acesso ao ato será oportunamente enviado aos participantes.

No ato, será preservada a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos da lei e dos princípios processuais penais. 3. Notifique-se o Ministério Público (24ª Promotoria de Justiça) e intime-se a Defesa. 4. Requisite-se o acusado, lembrando que houve prévio agendamento da Sala Passiva de n.º 3 da Penitenciária da Capital. 5. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela Acusação (evento 1, DOC1 – 3 testemunhas), comuns à Defesa (evento 23, DOC1). 6. No Ofício requisitório, informe-se à Autoridade Policial que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá juntar aos autos a confirmação da intimação dos policiais acerca do seu recebimento. 7. Nos termos do art. 188, §3º, do CNCGJ, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restitui-lo, devidamente cumprido, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data da audiência designada. 8. Indefiro o pedido formulado pela Defesa, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e CPC/15, porquanto não restou juntado aos autos nenhum tipo de comprovação de estado de hipossuficiência. 9. Cumpra-se.

Intimem-se.

Requisite-se.

Expeça-se o necessário.

Com urgência.
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WASHINGTON WETHERALL ALVEZ. Justiça gratuita: Indeferida.
13/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:27

Despacho
13/06/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 18/09/2025 16:30
13/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WASHINGTON WETHERALL ALVEZ - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
05/06/2025 12:52

Juntada de Petição
04/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 03/06/2025
02/06/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
02/06/2025 15:42

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:52

Despacho
30/05/2025 18:34

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (Washington Wetherall Alvez) BNMP: 5003123-84.2025.8.24.0523.01.0001-22 Tipo de prisão: Preventiva Data de validade: 28/05/2037
30/05/2025 18:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003030-24.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
26/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG02FL01 para FNS03CR01)
23/05/2025 18:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WASHINGTON WETHERALL ALVEZ - DENUNCIADO
23/05/2025 17:07

Distribuído por dependência - Número: 50030268420258240523/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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