12/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5035405-08.2024.8.24.0008/SC ACUSADO: EDSON VIEIRAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA HAAS COUTINHO (OAB SC052492)ADVOGADO(A): NAYARA APARECIDA DE CARVALHO (OAB MG226694) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a competência (evento 37).

II - Determino a realização de exame de insanidade mental quanto ao acusado EDSON VIEIRA, considerando a apresentação de elementos que justificam a medida (evento 37, TERMOAUD1), conforme art. 149 do CPP, com a autuação em apartado (CPP, art. 153).

Consequentemente, suspendo o curso do processo até a remessa do laudo pericial oficial, consoante art. 149, § 2º, do CPP.

III - Nomeio o(s) Defensor(es) do acusado para atuar(em) como seu(s) curador(es), nos termos do art. 149, § 2º, do CPP. IV - Oficie-se à Polícia Científica para a realização do exame e remessa do respectivo laudo, no prazo de 45 dias, conforme art. 150, § 1º, do CPP. V - Os quesitos do juízo são os seguintes: 1 - O periciado sofre de algum distúrbio psiquiátrico? 2 - Caso afirmativo, de que espécie?3 - Desde que época?4 - Causa a incapacidade para todos os atos? 5 - O periciado, por doença mental, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato?6 - O periciado, por doença mental, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento?7 - O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato?8 - O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento?9 - O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato?10 - O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento?11 - O periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato?12 - O periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento?13 - Há necessidade de tratamento?14 - Qual a espécie de tratamento?15 - Qual o prognóstico?16 - Pode ser considerado perigoso o periciado porque a sua personalidade e antecedentes bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir?17 - Quais as recomendações e conclusões finais? Intime-se o Ministério Público e a defesa para ciência e, se for o caso, apresentação de quesitos complementares, no prazo de 5 dias. VI - Sobrevindo dia, hora e local para a realização do exame, intimem-se o defensor/curador e o acusado para comparecerem ao local indicado para realizar o exame.

VII - Decorrido o prazo para cumprimento da diligência sem informação nos autos, intime-se a Polícia Cientifica para manifestação de 48 horas e, depois, dê-se vista ao Ministério Público.

VIII - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, iniciando-se pelo Ministério Público.

Cientifique-se, também, a Autoridade Policial que investiga os fatos aqui investigados.

IX - Depois, nada sendo requerido, junte-se cópia do laudo na ação principal e arquive-se o incidente.

Intimem-se.
12/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:40

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4841135 - EDSON VIEIRA
12/08/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUJCr01 para BNU02CR01)
12/08/2025 10:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5035405-08.2024.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50098335020248240008/SC)RELATOR: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETOACUSADO: EDSON VIEIRAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA HAAS COUTINHO (OAB SC052492)ADVOGADO(A): NAYARA APARECIDA DE CARVALHO (OAB MG226694)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 10/06/2025 - Despacho
10/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 19:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:45

Despacho
29/05/2025 15:50

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/05/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 109 - 29/05/2025 13:00. Refer. Evento 5
29/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 23/05/2025
15/05/2025 06:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 Data do cumprimento: 14/05/2025
15/05/2025 06:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 14/05/2025
13/05/2025 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 13/05/2025
12/05/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
12/05/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
12/05/2025 18:51

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
12/05/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
12/05/2025 18:50

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
12/05/2025 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
12/05/2025 18:49

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
12/05/2025 18:49

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
12/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MISAEL CORREIA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/05/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: FABIANO MULLER
12/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR DA CRUZ MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/05/2025 18:24

Expedição de Mandado - CBSCEMAN
23/04/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONILDO JOSE FARIAS BRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.
03/04/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINALDO FERNANDO DE AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:50

Despacho
17/12/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 02/10/2025 15:00. Refer. Evento 4
17/12/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 29/05/2025 13:00
28/11/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 02/10/2025 15:00
13/11/2024 18:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON VIEIRA - DENUNCIADO
13/11/2024 17:13

Distribuído por dependência - Número: 50098335020248240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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